• Exercício inicial de Direito do Trabalho Profª Luciana Dutra
• 1- O empregado com menos de 18 anos de idade (A) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência de eu responsável legal. ( B) pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável legal. (C) pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem assistência do sindicato. (D) pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer assistência. (E) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência do sindicato.
• 2- É fonte formal do Direito do Trabalho (A) a jurisprudência. (B) a eqüidade. (C) a analogia. (D) a convenção coletiva. (E) o costume.
• 3 - O instituto da sucessão de empregadores: a) configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade. b) confere ao novo titular do empreendimento o direito de redefinir o conteúdo dos contratos de trabalho até então celebrados, independentemente da anuência dos empregados. c) faculta ao trabalhador o direito de considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho, em face do caráter personalíssimo que caracteriza essa espécie contratual. d) impõe ao novo empregador a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas nutridas pelo antigo titular do empreendimento, salvo havendo ressalva expressa em contrário no instrumento jurídico de alienação do empreendimento. e) acarreta, automaticamente, a extinção dos contratos de trabalho, sem direito a indenização, salvo decisão em contrário do novo titular do empreendimento.
• 4- Acerca dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção incorreta. a) O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta. b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes. c) O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores. d) O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados. e) O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.
• 5- Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta. a) As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho. b) As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho. c) As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho. d) O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho. e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
• 6- Considerando as regras especiais de proteção ao trabalho do menor, aponte a opção incorreta. a) O trabalho do menor com idade entre 14 anos e 16 anos de idade apenas é admitido na condição de aprendiz. b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade,em nível proporcional ao nível de agressão experimentado. c) É vedado ao menor prestar serviços em estabelecimentos prejudiciais à sua moralidade, tais como boates e outros que comercializam bebidas alcoólicas a varejo. d) Ao trabalhador menor é lícito firmar recibos de quitação salarial sem a assistência de seus responsáveis, salvo em se tratando de rescisão do contrato de trabalho. e) Ao menor com idade de 16 anos é vedado o labor em atividade que o exponha a risco de vida.
• 7- A propósito do contrato de trabalho, aponte a opção incorreta. a) Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador. b) É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais. c) Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período. d) Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade. e) O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.
• 8. O contrato de trabalho por prazo determinado I. é válido para atender a realização de certo acontecimento futuro, de previsão aproximada. II. justifica-se quando a natureza do serviço tiver caráter transitório. III. não se descaracteriza pela simples prorrogação por mais de uma vez. IV. pode ser estipulado por prazo superior a 2 anos. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I. (B) II. (C) III. ( D) I e II. (E) II e IV.
• 9. A solidariedade de empresas, prevista no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT pressupõe que as empresas (A) constituam grupo econômico. (B) desenvolvam a mesma atividade econômica. (C) tenham a mesma personalidade jurídica. (D) tenham os mesmos sócios. (E) se localizem no mesmo município.
• 10. É proibido o trabalho do menor de (A) 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. (B) 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (C) 16 anos em qualquer hipótese, ainda que se trate de aprendiz. (D) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (E) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.
• 11. As normas de proteção ao trabalho (A) submetem-se à vontade das partes. (B) são de natureza consuetudinária. (C) são imperativas. (D) são facultativas. (E) são programáticas.
• 12. Aos empregados domésticos, a Constituição assegura os mesmos direitos que aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto (A) repouso semanal remunerado. (B) fundo de garantia do tempo de serviço. (C) férias anuais remuneradas. (D) aviso prévio proporcional. (E) décimo-terceiro salário.
• 13. Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que (A) o trabalhador em domicílio receberá de acordo com a tarefa que lhe for atribuída, não lhe sendo garantido o salário mínimo. (B) para o seu cômputo são consideradas as gorjetas recebidas pelo empregado. (C) será garantido salário mínimo mensal, quando o salário for ajustado por empreitada. (D) o salário do menor aprendiz não poderá ser inferior a 2/3 do salário mínimo, na segunda metade da duração máxima prevista para o aprendizado. (E) havendo pagamento in natura, é garantido ao trabalhador pagamento em dinheiro nunca inferior a 25% do salário mínimo.
• 14. Além da prestação de serviços e do pagamento de salários, são características do contrato de trabalho: (A) exclusividade, não eventualidade e subordinação. (B) exclusividade, autonomia e existência de contrato escrito. (C) pessoalidade, não eventualidade e existência de contrato escrito. (D) pessoalidade, não eventualidade e subordinação. (E) pessoalidade, existência de contrato escrito e prazo determinado.
• 15- Acerca dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção incorreta. a) O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta. b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes. c) O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores. d) O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados. e) O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.
• 16- Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta. a) As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho. b) As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho. c) As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho. d) O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho. e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
• 17- Considerando as regras especiais de proteção ao trabalho do menor, aponte a opção incorreta. a) O trabalho do menor com idade entre 14 anos e 16 anos de idade apenas é admitido na condição de aprendiz. b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, em nível proporcional ao nível de agressão experimentado. c) É vedado ao menor prestar serviços em estabelecimentos prejudiciais à sua moralidade, tais como boates e outros que comercializam bebidas alcoólicas a varejo. d) Ao trabalhador menor é lícito firmar recibos de quitação salarial sem a assistência de seus responsáveis, salvo em se tratando de rescisão do contrato de trabalho. e) Ao menor com idade de 16 anos é vedado o labor em atividade que o exponha a risco de vida.
• 18- Com referência à execução, em se tratando de Integrante de grupo econômico,é correto afirmar que: a) somente a empresa componente do grupo econômico de maior capital social poderá ser responsabilizada como sujeito passivo na execução; b) o responsável solidário, integrante do grupo econômico,que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto,não consta no título executivo judicial como devedor, pode ser sujeito passivo na execução,em qualquer hipótese; c) o responsável, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual com o reclamado e que, portanto, não consta no título judicial como devedor,não pode ser sujeito passivo na execução; d) o responsável solidário, integrante do grupo econômico,que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto,não consta no título executivo judicial como devedor, pode ser sujeito passivo na execução,desde que o devedor principal se reveles em condições de solver o débito exeqüendo; e) em se tratando de grupo econômico inexiste solidariedade quanto ao débito exeqüendo.
• 19- Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que (A) os acordos coletivos são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos trabalhadores. (B) as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho. (C) os usos e costumes, bem como as disposições contratuais em um contrato de trabalho não podem ser consideradas como fontes do Direito do Trabalho. (D) a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo. (E) a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios e normas do direito do trabalho, sendo vedado o uso da analogia e da eqüidade.
• 20- O contrato de trabalho: a. Jamais pode ser alterado; b. Somente pode ser alterado se houver concordância, por escrito, do empregado; c. Somente pode ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado; d. Pode ser alterado, a qualquer momento, dado ao livre arbítrio do empregador, na condição de dono do negócio.
• 21 - Os empregados domésticos: a. Têm garantido todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho; b. Têm garantido os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, à exceção do Fundo de Garantia por Tempo de serviço; c. São equiparados aos trabalhadores autônomos para fins de aplicação dos direito previstos na consolidação das Leis Trabalhistas; d. Têm assegurado 13º. Salário, férias, aviso prévio, licença-paternidade, repouso semanal, licença gestante e aposentadoria previdenciária.
• 22 - O empregado doméstico regido que é pela Constituição Federal, art. 7°, parágrafo único, Lei n° 5.859, de 11/12/72 e Decreto n° 71.885 de 09/03/73, após trabalhar um ano ininterrupto, sem qualquer falta, para o mesmo empregador, faz jus a: a) 30 dias de férias; b) A converter 1/3 de férias em pecúnia e descansar 20 dias; c) 20 dias de férias; d) 10 dias de férias.
• 23 - Petrúcio de Oliveira foi contratado para prestar serviços na colheita de grãos de uma fazenda localizada no interior do Estado de Minas Gerais. Pergunta-se: a. O contrato de safra é aquele que é exigido do trabalhador exclusivamente na colheita; b. O contrato de safra é aquele que tem duração dependente de variações estacionais da atividade agrária; c. O contrato de safra é aquele que, pactuado, não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 60 dias; d. O contrato de safra é fixado para trabalhador de colheita de grãos, por pessoa física, não podendo ser superior a 40 dias.
• 24- O empregado doméstico tem direito a: a) Aviso prévio, FGTS obrigatório e 13º salário; b) Férias, participação anual nos lucros e 13º salário; c) FGTS obrigatório, férias e 13º salário; d) Nenhuma das alternativas acima.
• 25 - A prescrição trabalhista para o empregado rural é de: a) 2 anos a contar da data de admissão; b) 5 anos após a rescisão contratual; c) Não há prescrição alguma; d) Igual a do trabalhador urbano.
• 26 - O contrato de experiência tem o prazo limite de: a) 1 ano; b) 60 dias improrrogáveis; c) Até 90 dias prorrogáveis por mais 30; d) Até 90 dias improrrogáveis.
• 27- Onde distinguir entre o "autônomo" e o trabalhador portuário. a. O 1° refoge às premissas do art. 3° da CLT e o 2° trabalha através do seu Sindicato de classe; b. O 1° trabalha exclusivamente no Cais do Porto, já o 2° atua livremente fora do referido Cais, tendo empregador definido; c. O 1° não pode ter empregados, enquanto o 2° pode; d. Nenhuma das respostas acima.
• 28 - A empregada que ficou grávida durante o contrato de trabalho, tem estabilidade: a) De 6 meses; b) De 4 meses; c) Não tem estabilidade; d) Pode ser dispensada por justa causa.
• 29 - Na legislação trabalhista brasileira: a. As empresas, mesmo compondo um grupo econômico, desde que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, não são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis entre si; b. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; c. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; d. Não é reconhecida a figura da solidariedade entre empresas, ainda que constituam um grupo econômico.
• 30 - Determinada senhora foi admitida há cinco anos como cozinheira para trabalhar em escritório de advocacia constituído como pessoa jurídica, de 2ª a 5ª feira. Suas funções consistiam em cuidar da cozinha e da copa da casa em que funcionava o escritório, fazer compras e servir refeições para os advogados e estagiários. A vinculação existente entre a tal senhora e o tomador de serviços era de: a. Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho b. Trabalho doméstico, nos termos da Lei nº 5.859, de 11/12/1972 c. Trabalho autônomo, porque não era cumprida a semana integral, de 2ª a 6ª feira, equiparando-se à situação ao trabalho da empregada diarista d. Contrato de prestação de serviços, não regulado pela legislação do trabalho
• 31 - É correto afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de: a) 3 (três) meses; b) 90 dias; c) 60 dias; d) 2 (dois) meses.
• 32 - Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições: a. Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança; b. Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho; c. Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independente de qualquer conseqüência que esta traga ao contrato; d. Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem qualquer exceção.
• 33 - Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho: a. Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo; b. Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo; c. Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo; d. Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo.
• 34- Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos (A) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (B) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. (C) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (D) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (E) a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
• 35- Em relação ao Contrato Individual de Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que (A) haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (B) considera-se empregador a empresa que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço. (C) considera-se empregado toda pessoa jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (D) equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados. (E) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• 36- De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que (A) em regra, é permitido fazer novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado após três meses da conclusão do pacto anterior. (B) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (C) o contrato de experiência poderá ser celebrado por escrito ou verbalmente pelo prazo máximo de 60 dias. (D) o contrato de trabalho por prazo determinado que tratar de atividades empresariais de caráter transitório, poderá ser estipulado por 3 anos. (E) em regra, 20 dias antes a extinção do contrato por prazo determinado, o empregador dará aviso prévio ao empregado.
• 37- O contrato de trabalho por prazo determinado (A) exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado. (B) pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos. (C) que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (D) na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um. (E) é lícito, qualquer que seja a sua finalidade. considerados atos administrativos enunciativos a
• 38- Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de (A) 1 dia, no decorrer da primeira semana. (B) 5 dias. (C) 1 dia, no dia do nascimento. (D) 5 dias úteis. (E) 5 dias, devendo comprovar ter realizado o registro civil da criança.