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Exercício de Processo Penal

• 1 - Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial: a) Escrito; b) Sigiloso; c) Inquisitivo; d) Oral.
• 2 - A renúncia ao direito de oferecer queixa (artigos 49 e 50 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal) traduz o seguinte princípio processual penal. a) Princípio contraditório; b) Princípio da disponibilidade; c) Princípio da verdade real; d) Princípio da obrigatoriedade.
• 3 - Em regra, qual o sistema de avaliação de prova adotado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro: a) Sistema da Prova Legal; b) Sistema do Livre Condicionamento; c) Sistema da intima convicção; d) Nenhum dos sistemas acima citados.
• 4 - A prisão temporária poderá ser decretada: a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; b) Somente durante a fase do inquérito policial; c) Somente durante a fase da instrução criminal; d) Nenhuma das respostas acima está correta.
• 5 - Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que: a) A confissão do réu poderá supri-lo; b) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta; c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta; d) Nada poderá suprir a sua falta.
• 6 - No que diz respeito à prova penal, assinale a alternativa correta: a) A confissão do acusado constitui prova plena; b) Há no nosso sistema legal a pré-fixação hierárquica das provas; c) O juiz não poderá intervir na produção das provas; d) Todas as provas tem valor relativo.
• 7 - João Mongrande constrange Jéssica, por meio de grave ameaça, a fim de obter da mesma uma certa importância pecuniária. O extorsionário é preso em flagrante, por policial anteriormente avisado pela vítima, no momento em que iria receber a vantagem exigida indevidamente. Assinale a alternativa correta em relação à citada prisão: a) É caso de Flagrante Preparado; b) É caso de Flagrante Presumido; c) É caso de Flagrante Esperado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 8- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta: a) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 9 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta: a) O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa; b) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica; c) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa; d) Todas as respostas acima estão erradas.
• 10 - Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: a) Oral, público e inquisitivo; b) Escrito, sigiloso e inquisitivo; c) Escrito, sigiloso e contraditório; d) Oral, sigiloso e inquisitivo.
• 11 - A renúncia ao exercício do direito de queixa feita em relação a somente um dos autores do delito terá como um de seus efeitos: a)A extensão dessa renúncia aos demais autores; b)A possibilidade do ofendido de exercer o seu direito de queixa quanto aos demais autores do delito; c) Não é possível haver renúncia ao exercício do direito de queixa; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 12 - No sistema processual penal brasileiro, a queixa significa: a) A notícia de crime levada por qualquer pessoa do povo ao conhecimento da autoridade policial; b) A notícia de crime levada pelo ofendido ao conhecimento da autoridade policial; c) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 13 - Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que tange à ação penal pública: a) Princípio da oportunidade; b) Princípio da intranscendência; c) Princípio da indivisibilidade; d) Princípio da obrigatoriedade.
• 14 - Alfredo foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado: a) Tecnicamente primário; b) Reincidente; c) Primário; d) Merecedor de medida de segurança.
• 15 - Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se: a) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; b) Ação Penal Pública Incondicionada; c) Ação Penal Pública Condicionada à Representação; d) Ação Penal Privada Personalíssima.
• 16 - O nomen júris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada é denominada: a) Queixa; b) Libelo acusatório; c) Denúncia; d) Notícia de crime.
• 17 - Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível. a) Flagrante Esperado; b) Flagrante Provocado; c) Flagrante Presumido; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 18 - Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: a) Pública incondicional em relação ao roubo e privado em relação ao estupro; b) Pública condicionada em relação a ambos os crimes; c) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes; d) Privada em relação a ambos os crimes.
• 19 - Cobrador de uma empresa utiliza o dinheiro recebido e, notificado para prestar contas, deixa de fazê-lo. Em conseqüência, a lesada oferece notitia criminis e, concluído o inquérito, o feito vai ao Ministério Público, que oferece denúncia, a qual é recebida. Já instaurada a ação penal, o cobrador vai ao Juízo Cível, onde presta contas e deposita o dinheiro de que havia se apoderado. Indaga-se: a) A ação penal deve ser trancada em face da nova situação; b) A ação penal prossegue e o cobrador será absolvido em decorrência do ressarcimento do dano; c) A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito; d) A ação penal prosseguirá e o juiz julgará extinta a punibilidade.
• 20 - De acordo com o sistema de provas adotado no Direito Processual Penal, é correto afirmar que: a) Se aplica o princípio da certeza legal; b) Há hierarquia prefixada de provas; c) Se aplica o princípio do livre convencimento; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 21 - A mútua relação existente entre a sentença e o pedido constante da acusação delimita a apreciação judicial com base no seguinte princípio: a) Princípio da correlação; b) Princípio da indisponibilidade; c) Princípio da identidade física do juiz; d)Todas as respostas acima estão incorretas.
• 22 - No processo penal brasileiro, a queixa é: a) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública condicionada; b) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada; c) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública incondicionada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 23 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é o: a) Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão; b) Procedimento comum para os crimes apenados com detenção; c) Procedimento especial para os crimes dolosos contra a vida; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 24 - Não se admite, no sistema processual penal brasileiro, a seguinte espécie de flagrante: a) Esperado; b) Impróprio; c) Presumido; d) Preparado.
• 25 - O ato processual que formaliza, em regra, o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro: a) Notícia de crime; b) Queixa; c) Reclamação; d) Denúncia.
• 26 - Para o exercício do direito de ação penal: a) É imprescindível a realização de inquérito policial; b) Não é imprescindível a realização de inquérito policial; c) É imprescindível a realização de termo circunstanciado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 27 - No caso da não realização de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio, responda: a) A confissão do acusado poderá suprir a necessidade do referido exame; b) A prova testemunhal, em nenhuma hipótese, poderá suprir o referido exame; c) A prova testemunhal só poderá suprir o referido exame, caso tenham desaparecido os vestígios do crime; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 28 - No âmbito da competência é possível dizer que ocorre conexão instrumental, quando: a) A prova de uma infração influir na prova de outra; b) Uma infração tiver sido cometida para facilitar a execução de outra infração; c) Uma infração tiver sido cometida para ocultar outra infração; d) Uma infração tiver sido cometida para garantir a impunidade de outra infração.
• 29 - Dentre as alternativas abaixo é possível afirmar que a prisão temporária poderá ser decretada: a) Somente durante a fase do inquérito policial. b) Somente durante a fase da instrução criminal. c) No inquérito policial e na instrução criminal. d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 30 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é: a) Comum para os crimes apenados com reclusão b) Sumário; c) Sumaríssimo; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 31 - Nos crimes em que é exigível a representação do ofendido, após o oferecimento da denúncia pelo MP: a) Pode haver retratação; b) Não se admite a retratação; c) Admite-se a concessão de perdão; d) A denúncia deixa de ter valor como peça acusatória.
• 32 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que o ofendido: a) Poderá se retratar da representação a qualquer momento, antes de transitar em julgado a decisão condenatória; b) Nunca poderá se retratar de uma representação já oferecida; c) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia; d) Todas as respostas estão incorretas.
• 33 - A prisão em flagrante é uma espécie de: a) Prisão de natureza cautelar; b) Prisão administrativo-disciplinar; c) Pena privativa de liberdade; d) Todas as respostas estão incorretas.
• 34 - A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz: a) Somente durante o inquérito policial; b) Somente durante a instrução criminal; c) Durante o inquérito policial e a instrução criminal; d) Somente após a condenação do acusado.
• 35 - Em relação ao caráter instrumental do processo penal é possível afirmar que: a) Um dos seus principais objetivos é o de proteção dos direitos e garantias individuais; b) O seu único objetivo é o de proteção da sociedade contra a criminalidade; c) Um dos seus principais objetivos é o de possibilitar a concretização de um Direito Penal máximo; d) No plano estrutural ele deve seguir o modelo inquisitório, conforme o estabelecido na Constituição da República.
• 36 - De acordo com o nosso ordenamento jurídico, antes de iniciar o interrogatório do acusado, o juiz deve informá-lo: a) Que está obrigado a falar a verdade, devendo, por isso, responder às perguntas que lhe forem formuladas; b) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas que seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa; c) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sendo o direito ao silêncio um dos direitos constitucionais do acusado; d) O juiz não pode informar nada ao acusado antes de iniciar o interrogatório.
• 37 - Para que seja possível a imposição de uma pena privativa de liberdade é imprescindível a anterior realização de: a) Inquérito policial; b) Inquérito policial e processo penal; c) Processo penal; d) Inquérito administrativo.
• 38 - Nos crimes de ação penal pública ou de iniciativa privada, inicia-se o Processo: a) Mediante portaria da autoridade policial; b) Mediante queixa do ofendido ou seu representante legal; c) Mediante denúncia do Ministério Público; d) Mediante decisão da autoridade judiciária.
• 39 - O procedimento sumaríssimo está previsto para o(s) seguinte(s) caso(s): a) Crimes dolosos contra a vida; b) Somente para as contravenções; c) Para as contravenções e para os crimes dolosos contra a vida; d) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
• 40 - A prisão de natureza cautelar poderá ocorrer: a) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; b) Somente em casos de flagrante delito; c) Somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; d) Somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente, não sendo, entretanto, necessária à fundamentação da decisão.
• 41 - A ordem de habeas corpus deve ser concedida: a) Exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; b) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; c) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; d) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
• 42 - Como regra, o Sistema de Avaliação de Prova acolhido em nosso ordenamento processual penal é o: a) Da prova legal; b) Do livre convencimento motivado; c) Da íntima convicção; d) Da prova legal negativa.
• 43 - O inquérito policial será arquivado: a) Por determinação da autoridade policial; b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público; c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária; d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
• 44 - Ocorrerá a rejeição da denúncia ou da queixa quando: a) Não for o acusado encontrado no local do delito; b) Estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; c) Oferecida uma ou outra fora do prazo de seis meses; d) For o caso de concessão de liberdade provisória mediante fiança.
• 45 - Em relação aos meios de prova, a lei processual penal faz restrições idênticas à lei civil, no seguinte caso: a) Quanto à superveniência de doença mental; b) Quanto ao decreto de revelia; c) Quanto ao estado das pessoas; d) Quanto à expedição de mandado de busca e apreensão.

Exercício de Direito Processual Penal (gabarito)

• Gabarito
• Exercício de Processo Penal
• 1 - Xd) Oral.
• 2 - Xb) Princípio da disponibilidade;
• 3 - Xd) Nenhum dos sistemas acima citados.
• 4 - Xb) Somente durante a fase do inquérito policial;
• 5 - Xb) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta;
• 6 - Xd) Todas as provas tem valor relativo.
• 7 - Xc) É caso de Flagrante Esperado;
• 8- Xa) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção;
• 9 - Xc) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa;
• 10 - Xb) Escrito, sigiloso e inquisitivo;
• 11 - Xa)A extensão dessa renúncia aos demais autores;
• 12 -Xc) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada;
• 13 - Xd) Princípio da obrigatoriedade.
• 14 -Xc) Primário;

• 15 - Xd) Ação Penal Privada Personalíssima.
• 16 - Xa) Queixa;
• 17-Xb) Flagrante Provocado;
• 18 - Xc) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes;
• 19 -Xc) A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito;
• 20 -Xc) Se aplica o princípio do livre convencimento;
• 21 - Xa) Princípio da correlação;
• 22 - Xb) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada;
• 23 - Xd) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 24 - Xd) Preparado.
• 25 - Xd) Denúncia.
• 26 - Xb) Não é imprescindível a realização de inquérito policial;
• 27 - Xc) A prova testemunhal só poderá suprir o referido exame, caso tenham desaparecido os vestígios do crime;
• 28 - Xa) A prova de uma infração influir na prova de outra;
• 29 - Xa) Somente durante a fase do inquérito policial.
• 30 - Xc) Sumaríssimo;
• 31 - Xb) Não se admite a retratação;
• 32 - Xc) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia;
• 33 - Xa) Prisão de natureza cautelar;
• 34 - Xc) Durante o inquérito policial e a instrução criminal;
• 35 - Xa) Um dos seus principais objetivos é o de proteção dos direitos e garantias individuais;
• 36 - Xa) Que está obrigado a falar a verdade, devendo, por isso, responder às perguntas que lhe forem formuladas;
• 37 - Xc) Processo penal;

• 38 - Xb) Mediante queixa do ofendido ou seu representante legal;
• 39 - Xd) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
• 40 -Xa) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
• 41 - Xc) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
• 42 - Xb) Do livre convencimento motivado;
• 43 - Xd) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
• 44 -Xb) Estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa;
• 45 - Xc) Quanto ao estado das pessoas;

• Exercício inicial de Direito do Trabalho (Gabarito) Profª Luciana Dutra
• 1- x(B pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável legal.
• 2- x(D)) a convenção coletiva.
• 3 - O instituto da sucessão de empregadores: X a) configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade.
• 4- X b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes.
• 5- X e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
• 6- X b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, em nível proporcional ao nível de agressão experimentado.
• 7- A propósito do contrato de trabalho, aponte a opção incorreta. X a) Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador.
• 8- X (D) I e II.
• 9- x (A) constituam grupo econômico.
• 10- x(B) 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
• 11- X (C) são imperativas.
• 12- X (B) fundo de garantia do tempo de serviço.
• 13- X (D) o salário do menor aprendiz não poderá ser inferior a 2/3 do salário mínimo, na segunda metade da duração máxima prevista para o aprendizado.
• 14- X (D)) pessoalidade, não eventualidade e subordinação.
• 15- Xb) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes.
• 16- Xe) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
• 17- xb) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, em nível proporcional ao nível de agressão experimentado.
• 18- xc) o responsável, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual com o reclamado e que, portanto, não consta no título judicial como devedor,não pode ser sujeito passivo na execução;
• 19- Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que X (D) a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo.
• 20 - xSomente pode ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado;
• 21 - xTêm assegurado 13º. Salário, férias, aviso prévio, licença-paternidade, repouso semanal, licença gestante e aposentadoria previdenciária.
• 22 - x 30 dias de férias;
• 23 - X O contrato de safra é aquele que tem duração dependente de variações estacionais da atividade agrária;
• 24 - X Nenhuma das alternativas acima.
• 25 - X Igual a do trabalhador urbano.
• 26 - X Até 90 dias improrrogáveis.
• 27 - X O 1° refoge às premissas do art. 3° da CLT e o 2° trabalha através do seu Sindicato de classe;
• 28 - X Pode ser dispensada por justa causa.
• 29 - X Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas;
• 30 - X Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho
• 31 - X 90 dias;
• 32 - X Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverter ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança;
• 33 - X Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo;
• 34. X (D)o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• 35- X (D) equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.
• 36- X (B) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
• 37- X (C)que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
• 38- X (B) 5 (cinco) dias.

• Exercício inicial de Direito do Trabalho Profª Luciana Dutra
• 1- O empregado com menos de 18 anos de idade (A) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência de eu responsável legal. ( B) pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável legal. (C) pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem assistência do sindicato. (D) pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer assistência. (E) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência do sindicato.
• 2- É fonte formal do Direito do Trabalho (A) a jurisprudência. (B) a eqüidade. (C) a analogia. (D) a convenção coletiva. (E) o costume.
• 3 - O instituto da sucessão de empregadores: a) configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade. b) confere ao novo titular do empreendimento o direito de redefinir o conteúdo dos contratos de trabalho até então celebrados, independentemente da anuência dos empregados. c) faculta ao trabalhador o direito de considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho, em face do caráter personalíssimo que caracteriza essa espécie contratual. d) impõe ao novo empregador a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas nutridas pelo antigo titular do empreendimento, salvo havendo ressalva expressa em contrário no instrumento jurídico de alienação do empreendimento. e) acarreta, automaticamente, a extinção dos contratos de trabalho, sem direito a indenização, salvo decisão em contrário do novo titular do empreendimento.
• 4- Acerca dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção incorreta. a) O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta. b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes. c) O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores. d) O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados. e) O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.
• 5- Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta. a) As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho. b) As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho. c) As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho. d) O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho. e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
• 6- Considerando as regras especiais de proteção ao trabalho do menor, aponte a opção incorreta. a) O trabalho do menor com idade entre 14 anos e 16 anos de idade apenas é admitido na condição de aprendiz. b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade,em nível proporcional ao nível de agressão experimentado. c) É vedado ao menor prestar serviços em estabelecimentos prejudiciais à sua moralidade, tais como boates e outros que comercializam bebidas alcoólicas a varejo. d) Ao trabalhador menor é lícito firmar recibos de quitação salarial sem a assistência de seus responsáveis, salvo em se tratando de rescisão do contrato de trabalho. e) Ao menor com idade de 16 anos é vedado o labor em atividade que o exponha a risco de vida.
• 7- A propósito do contrato de trabalho, aponte a opção incorreta. a) Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador. b) É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais. c) Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período. d) Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade. e) O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.
• 8. O contrato de trabalho por prazo determinado I. é válido para atender a realização de certo acontecimento futuro, de previsão aproximada. II. justifica-se quando a natureza do serviço tiver caráter transitório. III. não se descaracteriza pela simples prorrogação por mais de uma vez. IV. pode ser estipulado por prazo superior a 2 anos. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I. (B) II. (C) III. ( D) I e II. (E) II e IV.
• 9. A solidariedade de empresas, prevista no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT pressupõe que as empresas (A) constituam grupo econômico. (B) desenvolvam a mesma atividade econômica. (C) tenham a mesma personalidade jurídica. (D) tenham os mesmos sócios. (E) se localizem no mesmo município.
• 10. É proibido o trabalho do menor de (A) 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. (B) 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (C) 16 anos em qualquer hipótese, ainda que se trate de aprendiz. (D) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (E) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.
• 11. As normas de proteção ao trabalho (A) submetem-se à vontade das partes. (B) são de natureza consuetudinária. (C) são imperativas. (D) são facultativas. (E) são programáticas.
• 12. Aos empregados domésticos, a Constituição assegura os mesmos direitos que aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto (A) repouso semanal remunerado. (B) fundo de garantia do tempo de serviço. (C) férias anuais remuneradas. (D) aviso prévio proporcional. (E) décimo-terceiro salário.
• 13. Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que (A) o trabalhador em domicílio receberá de acordo com a tarefa que lhe for atribuída, não lhe sendo garantido o salário mínimo. (B) para o seu cômputo são consideradas as gorjetas recebidas pelo empregado. (C) será garantido salário mínimo mensal, quando o salário for ajustado por empreitada. (D) o salário do menor aprendiz não poderá ser inferior a 2/3 do salário mínimo, na segunda metade da duração máxima prevista para o aprendizado. (E) havendo pagamento in natura, é garantido ao trabalhador pagamento em dinheiro nunca inferior a 25% do salário mínimo.
• 14. Além da prestação de serviços e do pagamento de salários, são características do contrato de trabalho: (A) exclusividade, não eventualidade e subordinação. (B) exclusividade, autonomia e existência de contrato escrito. (C) pessoalidade, não eventualidade e existência de contrato escrito. (D) pessoalidade, não eventualidade e subordinação. (E) pessoalidade, existência de contrato escrito e prazo determinado.
• 15- Acerca dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção incorreta. a) O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta. b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes. c) O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores. d) O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados. e) O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.
• 16- Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta. a) As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho. b) As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho. c) As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho. d) O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho. e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
• 17- Considerando as regras especiais de proteção ao trabalho do menor, aponte a opção incorreta. a) O trabalho do menor com idade entre 14 anos e 16 anos de idade apenas é admitido na condição de aprendiz. b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, em nível proporcional ao nível de agressão experimentado. c) É vedado ao menor prestar serviços em estabelecimentos prejudiciais à sua moralidade, tais como boates e outros que comercializam bebidas alcoólicas a varejo. d) Ao trabalhador menor é lícito firmar recibos de quitação salarial sem a assistência de seus responsáveis, salvo em se tratando de rescisão do contrato de trabalho. e) Ao menor com idade de 16 anos é vedado o labor em atividade que o exponha a risco de vida.
• 18- Com referência à execução, em se tratando de Integrante de grupo econômico,é correto afirmar que: a) somente a empresa componente do grupo econômico de maior capital social poderá ser responsabilizada como sujeito passivo na execução; b) o responsável solidário, integrante do grupo econômico,que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto,não consta no título executivo judicial como devedor, pode ser sujeito passivo na execução,em qualquer hipótese; c) o responsável, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual com o reclamado e que, portanto, não consta no título judicial como devedor,não pode ser sujeito passivo na execução; d) o responsável solidário, integrante do grupo econômico,que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto,não consta no título executivo judicial como devedor, pode ser sujeito passivo na execução,desde que o devedor principal se reveles em condições de solver o débito exeqüendo; e) em se tratando de grupo econômico inexiste solidariedade quanto ao débito exeqüendo.
• 19- Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que (A) os acordos coletivos são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos trabalhadores. (B) as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho. (C) os usos e costumes, bem como as disposições contratuais em um contrato de trabalho não podem ser consideradas como fontes do Direito do Trabalho. (D) a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo. (E) a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios e normas do direito do trabalho, sendo vedado o uso da analogia e da eqüidade.
• 20- O contrato de trabalho: a. Jamais pode ser alterado; b. Somente pode ser alterado se houver concordância, por escrito, do empregado; c. Somente pode ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado; d. Pode ser alterado, a qualquer momento, dado ao livre arbítrio do empregador, na condição de dono do negócio.
• 21 - Os empregados domésticos: a. Têm garantido todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho; b. Têm garantido os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, à exceção do Fundo de Garantia por Tempo de serviço; c. São equiparados aos trabalhadores autônomos para fins de aplicação dos direito previstos na consolidação das Leis Trabalhistas; d. Têm assegurado 13º. Salário, férias, aviso prévio, licença-paternidade, repouso semanal, licença gestante e aposentadoria previdenciária.
• 22 - O empregado doméstico regido que é pela Constituição Federal, art. 7°, parágrafo único, Lei n° 5.859, de 11/12/72 e Decreto n° 71.885 de 09/03/73, após trabalhar um ano ininterrupto, sem qualquer falta, para o mesmo empregador, faz jus a: a) 30 dias de férias; b) A converter 1/3 de férias em pecúnia e descansar 20 dias; c) 20 dias de férias; d) 10 dias de férias.
• 23 - Petrúcio de Oliveira foi contratado para prestar serviços na colheita de grãos de uma fazenda localizada no interior do Estado de Minas Gerais. Pergunta-se: a. O contrato de safra é aquele que é exigido do trabalhador exclusivamente na colheita; b. O contrato de safra é aquele que tem duração dependente de variações estacionais da atividade agrária; c. O contrato de safra é aquele que, pactuado, não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 60 dias; d. O contrato de safra é fixado para trabalhador de colheita de grãos, por pessoa física, não podendo ser superior a 40 dias.
• 24- O empregado doméstico tem direito a: a) Aviso prévio, FGTS obrigatório e 13º salário; b) Férias, participação anual nos lucros e 13º salário; c) FGTS obrigatório, férias e 13º salário; d) Nenhuma das alternativas acima.
• 25 - A prescrição trabalhista para o empregado rural é de: a) 2 anos a contar da data de admissão; b) 5 anos após a rescisão contratual; c) Não há prescrição alguma; d) Igual a do trabalhador urbano.
• 26 - O contrato de experiência tem o prazo limite de: a) 1 ano; b) 60 dias improrrogáveis; c) Até 90 dias prorrogáveis por mais 30; d) Até 90 dias improrrogáveis.
• 27- Onde distinguir entre o "autônomo" e o trabalhador portuário. a. O 1° refoge às premissas do art. 3° da CLT e o 2° trabalha através do seu Sindicato de classe; b. O 1° trabalha exclusivamente no Cais do Porto, já o 2° atua livremente fora do referido Cais, tendo empregador definido; c. O 1° não pode ter empregados, enquanto o 2° pode; d. Nenhuma das respostas acima.
• 28 - A empregada que ficou grávida durante o contrato de trabalho, tem estabilidade: a) De 6 meses; b) De 4 meses; c) Não tem estabilidade; d) Pode ser dispensada por justa causa.
• 29 - Na legislação trabalhista brasileira: a. As empresas, mesmo compondo um grupo econômico, desde que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, não são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis entre si; b. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; c. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; d. Não é reconhecida a figura da solidariedade entre empresas, ainda que constituam um grupo econômico.
• 30 - Determinada senhora foi admitida há cinco anos como cozinheira para trabalhar em escritório de advocacia constituído como pessoa jurídica, de 2ª a 5ª feira. Suas funções consistiam em cuidar da cozinha e da copa da casa em que funcionava o escritório, fazer compras e servir refeições para os advogados e estagiários. A vinculação existente entre a tal senhora e o tomador de serviços era de: a. Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho b. Trabalho doméstico, nos termos da Lei nº 5.859, de 11/12/1972 c. Trabalho autônomo, porque não era cumprida a semana integral, de 2ª a 6ª feira, equiparando-se à situação ao trabalho da empregada diarista d. Contrato de prestação de serviços, não regulado pela legislação do trabalho
• 31 - É correto afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de: a) 3 (três) meses; b) 90 dias; c) 60 dias; d) 2 (dois) meses.
• 32 - Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições: a. Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança; b. Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho; c. Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independente de qualquer conseqüência que esta traga ao contrato; d. Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem qualquer exceção.
• 33 - Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho: a. Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo; b. Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo; c. Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo; d. Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo.
• 34- Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos (A) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (B) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. (C) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (D) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (E) a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
• 35- Em relação ao Contrato Individual de Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que (A) haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (B) considera-se empregador a empresa que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço. (C) considera-se empregado toda pessoa jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (D) equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados. (E) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• 36- De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que (A) em regra, é permitido fazer novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado após três meses da conclusão do pacto anterior. (B) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (C) o contrato de experiência poderá ser celebrado por escrito ou verbalmente pelo prazo máximo de 60 dias. (D) o contrato de trabalho por prazo determinado que tratar de atividades empresariais de caráter transitório, poderá ser estipulado por 3 anos. (E) em regra, 20 dias antes a extinção do contrato por prazo determinado, o empregador dará aviso prévio ao empregado.
• 37- O contrato de trabalho por prazo determinado (A) exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado. (B) pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos. (C) que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (D) na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um. (E) é lícito, qualquer que seja a sua finalidade. considerados atos administrativos enunciativos a
• 38- Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de (A) 1 dia, no decorrer da primeira semana. (B) 5 dias. (C) 1 dia, no dia do nascimento. (D) 5 dias úteis. (E) 5 dias, devendo comprovar ter realizado o registro civil da criança.

Exercícios de Direito Administrativo

• Exercícios sobre licitação e contratos:
• 1- considere as proposições abaixo: I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivos dos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio. II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeito ao contrato de gestão. III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio. IV. O ajuste através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis ou empréstimo em dinheiro de certo particular, com quem celebra o ajuste, refere-se ao contrato de fornecimento. Está correto o que se propõe APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV.
• 2- Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui, nos termos da Lei no 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade administrativa que (A) causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento equivalente até quatro vezes o valor do dano, perda dos bens, perda da função pública, perda dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras. (B) atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, perda dos direitos políticos de três a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos, além de outras. (C) importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, além de outras. (D) causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de outras. (E) atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, pelo prazo máximo de dois anos, além de outras.
• 3- No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas: I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação. IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato. V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento. É correto o que consta APENAS em (A) I e IV. (B) I, III e V. (C) I e II. (D) II, IV e V. (E) III e IV.
• 4- Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos: I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado. II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens. III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato. IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. V. A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. É correto o que consta APENAS em (A) III, IV e V. (B) III e IV. (C) II, III e V. (D) I e IV. (E) I, II e IV.
• 5- Considere: I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil. II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa. III. Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado. IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário. As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser (A) dispensável, dispensável, inexigível, obrigatória. (B) obrigatória, obrigatória, dispensável, inexigível. (C) inexigível, obrigatória, inexigível, dispensável. (D) dispensável, inexigível, obrigatória, dispensável. (E) inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.
• 6- No processo licitatório, qualquer modificação no edital (A) exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis, adaptem suas propostas à nova condição exigida. (B) é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os licitantes, e desde que efetivada até 5 dias úteis antes da data limite para a entrega das propostas. (C) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal. (D) não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo, a Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório. (E) só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data designada para abertura das propostas, e desde que presente o interesse público, devidamente justificado.
• 7- No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento, (A) poderá ser formalizada mediante termo de reti-ratificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação. (B) deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal. (C) constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo. (D) poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (E) constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.
• 8- Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que (A) não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública. (B) o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. (C) são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae. (D) a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos. (E) a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.
• 9- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (A) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. (B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (C) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (D) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• 10- A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada (A) convite. (B) concorrência. (C) tomada de preços. (D) concurso. (E) leilão.
• 11- Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados, (A) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. (B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório. (C) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária. (D) o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte. (E) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.
• 12- A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômicofinanceiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada (A) força maior. (B) fato da administração. (C) interferências imprevistas. (D) caso fortuito. (E) fato do príncipe.
• 13- Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. Apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se (A) tomada de preços. (B) convite. (C) concurso. (D) concorrência. (E) leilão.
• 14- A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de (A) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa. (B) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. (C) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará. (D) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas. (E) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• 15- No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações: I. Mesmo que vedada pelo edital, a subcontratação integral da obra pelo contratado o exime das responsabilidades legais perante a Administração, que passam a ser do subcontratado. II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado. IV. Ao contrário do recebimento provisório do objeto, o definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela segurança do serviço executado. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e IV. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I, II e III. (E) I, II e IV.
• 16- Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da (A) isonomia e julgamento objetivo. (B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. (C) moralidade e legalidade. (D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo. (E) adjudicação compulsória e publicidade
• Gabarito : Exercícios sobre Licitação e contratos: Profª Luciana Dutra
• 1- X (A) I, II e III.
• 2- X (D) causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de outras.
• 3- X (B) I, III e V.
• 4- X (C) II, III e V.
• 5- X (E) inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.
• 6- X (C) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal.
• 7- X (E) constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.
• 8- X (C) são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
• 9- X (E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• 10- X (C) tomada de preços.
• 11- X (B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.
• 12- X (E) fato do príncipe.
• 13- x (A) tomada de preços.
• 14- X (C) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
• 15- X (B) II e III.
• 16- X (D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo.