Dia de Treinamento

DIA DE TREINAMENTO TJ ADMINISTRATIVO, ESTATUTO E CODJERJ

• Objetivo: resolução de questões de prova, correção e análise das questões
• Dia: 09 de março (domingo)
• Horário: 10hs às 15hs
• Local: Tijuca
• Valor: R$17,00 com material incluído Pode pagar na hora
• Mais informações: professoradutra@yahoo.com.br
• Comunidade no Orkut: “concursos – Rio de Janeiro”

Exercício de Fixação da 8.112

• 01) A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável:
• a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
• b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
• c) aos servidores públicos dos órgãos da administração direta e indireta da União;
• d) a todos os servidores civis da União;
• e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.

• 02) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:
• a) aquele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos;
• b) a pessoa legalmente investida em cargo público;
• c) aquele que tomou posse em cargo público;
• d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;
• e) aquele que tomou posse e entrou em exercício.

• 03) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:
• a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
• b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura;
• c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;
• d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
• e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.

• 04) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
• a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança;
• b) nunca é possível
• c) é sempre possível;
• d) somente é possível quando prevista em lei;
• e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;

• 05) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:
• a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público;
• b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;
• c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;
• d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;
• e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

• 06) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
• a) constitui direito subjetivo a faculdade de se inscrever em concurso público para o provimento de qualquer cargo efetivo;
• b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado;
• c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada;
• d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas no concurso público;
• e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão;

• 07) O provimento dos cargos público far-se-á mediante ato:
• a) privativo e indelegável do Presidente da República;
• b) da autoridade competente de cada Poder;
• c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda;
• e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor concursado;

• 08) A investidura em cargo público ocorre:
• a) com a publicação em DO da aprovação em concurso público;
• b) com a publicação da nomeação;
• c) com a posse;
• d) com a entrada em exercício;
• e) com a posse e o exercício;

• 09) São formas de provimento:
• a) a nomeação e a investidura;
• b) o aproveitamento e a disponibilidade;
• c) a reversão e a recondução;
• d) a substituição e a readaptação;
• e) o concurso e a posse;

• 10) Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos:
• a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão;
• b) a nomeação para os cargos de carreira, somente;
• c) a nomeação interina para substituição;
• d) a nomeação para cargo efetivo;
• e) a nomeação para cargo em comissão.

• Gabarito:1. C2. B3. A4. D5. C6. D7. B8. C9. C10. D

Essa é pro Xavier que participou do nosso chat no Folha Dirigida

• Qual a diferença entre ato administrativo complexo e composto?
• Quanto a sua formação, (ou seja, de quantos órgãos se necessita para conseguir realziar um determinado ato e de que forma esses órgãos interagir entre si) vamos classificar os atos administrativos em Ato Administrativo Composto ou Ato Administrativo Complexo, em ambas as espécies de ato vamos necessitar da manifestação de vontade de duas oumais pessoas,do contrário seria um ato simples. A diferença entre os dois está na forma como essas duas ou mais pessoas vão interagir, assim:

• Ato Administrativo composto: o ato administrativo composto seria aquele que resulta da vontade única de um órgão, mas este órgão depende da verificação ou aprovação por parte de outro. A autonomia de tais atos, um principal (o ato que resulta da vontade do órgão) e o outro acessório e complementar (que verifica, aprova, homologa, confirma) , é característica do ato composto, assim como, o fato de que cada um desses atos surtir efeitos jurídicos diversos e possuírem pressupostos e formalidades independentes.Ou seja, o ato composto é o que resulta da vontade de um único órgão,mas, depende da vontade de outro para que possa ser executado.

• Ato Administrativo complexo: Já ouviu dizer que quando um não quer dois não brigam? Então preste atenção, neste ato será necessário que dois ou mais órgãos trabalhem juntos para alcançar o mesmo objetivo final, que é resultado da vontade de ambos. Assim,este ato se forma pela união de vontades de mais de um órgão administrativo. (no ato composto não há essa união de vontade,só um quer fazer,mas,depende da concordância do outro)

• Ficou claro agora ? Se tiver mais dúvidas pode mandar professoradutra@yahoo.com.br

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DIA DE TREINAMENTO TJ ADMINISTRATIVO, ESTATUTO E CODJERJ

• Objetivo: resolução de questões de prova, correção e análise das questões
• Dia: 24 de fevereiro (domingo)
• Horário: 10hs às 15hs
• Local: Tijuca
• Valor: R$17,00 com material incluído Pode pagar na hora
• Mais informações: professoradutra@yahoo.com.br
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Atualização do CODJERJ

ATENÇÃO !!!!

• Atualização do CODJERJ pode ser cobrada na prova
• Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância
• Capítulo I - Do Tribunal de Justiça
• Seção I - Da composição, funcionamento e competência
• Art. 17- O Tribunal de Justiça compõe-se de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do artigo 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.