- Questões de Processo Civil
- Autor(a):Márcia Pelissari
- 1. Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados.
- 2. Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? R.: Produção antecipada de provas; citação; arresto; seqüestro; penhora; arrecadação; busca e apreensão; depósito; prisão; separação de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro; nunciação de obra nova e outros atos análogos. E ainda: atos de jurisdição voluntária; atos necessários à preservação de direitos; causas de alimentos provisionais; dação ou remoção de tutores e curadores; causas determinadas por lei federal.
- 3. Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu, se citado durante feriado ou durante as férias forenses? R.: O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou ao término das férias forenses.
- 4. Para efeitos forenses, o que são feriados? R.: Para efeitos forenses, são feriados, os domingos e os dias declarados por lei.
- 5. Onde devem ser realizados os atos processuais? R.: Em regra, na sede do juízo. Mas podem ser realizados em outro lugar por deferência ou de interesse da Justiça, e por obstáculo argüido pelo interessado e aceito pelo juiz.
- 6. Como são determinados os prazos processuais? R.: Em regra, pela lei. Às vezes, como no caso de alguns recursos, a jurisprudência os determina. Não existindo previsão, o juiz, levando em conta a complexidade da causa, poderá determinar os prazos.
- 7. Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais são classificados em: legais - determinados pelo Código; judiciais - fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas partes.
- 8. O que são prazos dilatórios? R.: Prazos dilatórios são aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, desde que tempestivamente requerido e existindo motivo legítimo. São concedidos levando-se em conta o interesse das partes.
- 9. O que são prazos peremptórios? R.: Prazos peremptórios são os inalteráveis pela vontade das partes. Implicam ônus imediato e direto à parte e são instituídos pelo interesse público.
- 10. Como ficam afetados os prazos na ocorrência de feriados ou férias durante o período? R.: No caso de feriados, os prazos são contínuos e não se suspendem; no caso de férias forenses, o prazo ficará suspenso e recomeçará a ser contado ao término das férias, a partir do primeiro dia útil subseqüente.
- 11. Como são computados os prazos? R.: Excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa convenção em contrário.
- 12. Quais os prazos dados à Fazenda Pública e ao Ministério Público? R.: São em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- 13. Como se contam os prazos para litisconsortes que tenham advogados diferentes? R.: Em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos, de modo geral.
- 14. O que é preclusão? R.: Preclusão é a perda da possibilidade de praticar ato processual.
- 15. Quais os tipos de preclusão?R.: Os tipos de preclusão são: temporal - o ato não mais pode ser praticado em virtude de decurso de tempo; consumativa - a parte deixou passar a oportunidade processual para a prática de determinado ato; lógica - a parte fica impedida de praticar determinado ato porque já praticou anteriormente ato absolutamente incompatível.
- 16. O que é citação?R.: Segundo o art. 213 do CPC, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
- 17. Como é feita?R.: Por via postal; por oficial de justiça; por edital.
- 18. A que se destina a citação do réu? R.: A completar a relação jurídico-processual, trazendo-o a juízo.
- 19. Quais os efeitos da citação válida? R.: Segundo o art. 219 do CPC, a citação válida: a) torna prevento o juízo; b) induz litispendência; c) torna litigiosa a coisa; e, ainda quando decretada por juiz incompetente; d) constitui o devedor em mora; e e) interrompe a prescrição.
- 20. O que é citação por hora certa? R.: Citação por hora certa é aquela feita por oficial de justiça, que já tentou sem êxito promover a citação do réu por 3 vezes, e que suspeita de ocultação do réu. Qualquer pessoa da família ou da vizinhança poderá ser intimada, para que o réu seja avisado de que o oficial de justiça deverá retomar ao local em data e hora que designar.
- 21. É possível fazer citação por hora certa em execução? R.: Arts. 598 (aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento) e 618, n.º II ("é nula a execução se o devedor não for regularmente citado"). Mas, no processo de execução, só se admite citação pessoal. Motivo, aliás, de inconformismo dos advogados do autor do processo.
- 22. Quais são as hipóteses previstas para a citação por edital? R.: As hipóteses previstas para a citação por edital são: a) desconhecido ou incerto o citando; b) incerto, ignorado ou inacessível o local onde se encontrar; e c) nos casos expressos em lei (CPC, art. 231).
- 23. Citação vs. intimação vs. notificação. Diferenciar. R.: Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de que venha a juízo para se defender.Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234).Notificação: É o ato judicial escrito, emanado do juiz, pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato de seu interesse, a fim de que possa usar das prerrogativas legais. Abolido pela sistemática do CPC, que prevê apenas citação e intimação. Vide art. 867 - notificação judicial.A citação destina-se a completar a relação jurídico-processual; na intimação, o processo já está instaurado; a notificação visa a garantir direitos, dentro de um processo ou antes de se instaurar.
- 24. Réu em país que atravessa guerra civil, com o qual estão cortadas as comunicações normais. Qual o procedimento para a citação? R.: Citação por edital, pois não chega correio nesse país.
- 25. Requisitos do mandado de citação. R.: Arts. 225, II, e 285, segunda parte: o fim da citação com todas as especificações constantes da inicial; advertência de que se a ação não for contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; contrafé.
- 26. A forma normal da citação, após a Lei n.º 8.710, de 24.09.1994, passou a ser pelo correio. No entanto, a lei excepciona alguns casos. Citar 3 hipóteses em que o réu ou interessado não é citado pelo correio. R.: Nas ações de estado; quando o réu for incapaz; quando for ré pessoa jurídica de Direito Público.
- 27. Quando se fará a citação por meio de oficial de justiça? R.: Nos casos indicados no art. 222 do CPC e também se o réu não puder ser citado pelo correio.
- 28. O que é citação ficta? R.: Citação ficta é aquela em que não há certeza quanto ao efetivo recebimento pelo réu, de forma a levar-lhe a conhecimento a demanda contra ele ajuizada. É o caso da citação com hora certa e da citação por edital.
- 29. O que deve conter o mandado de citação?R.: Os nomes do autor e do réu; a finalidade da citação; a cominação, se houver; dia, hora e lugar do comparecimento; cópia do despacho; prazo para a defesa; assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
- 30. Quais os tipos de procedimento? R.: Comum e especial.
- 31. Em que tipos de procedimento se subdivide o procedimento comum?R.: O procedimento comum divide-se em ordinário e sumário.
- 32. Se não houver indicação específica, qual o tipo de procedimento aplicável às ações propostas?R.: Procedimento comum.
- 33. O que é tutela antecipada?R.: Tutela antecipada é o provimento liminar, concedido ao autor (ou réu, no caso das ações dúplices), destinado a assegurar-lhe, de forma provisória, a tutela jurisdicional à relação de direito material em que se funda o litígio; a concessão da tutela antecipada não é faculdade ou poder discricionário do juiz, mas direito subjetivo processual, que deve ser atendido, desde que satisfeitas as exigências legais para tal. É uma antecipação da decisão de mérito, que se jutifica pelo princípio da necessidade, pelo qual o atraso na solução definitiva da questão comprometeria a efetividade do processo.
- 34. Quais os pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela?R.: A verossimilhança da alegação (fumus boni juris) e o perigo de dano se ocorrer demora na providência solicitada (periculum in mora).
- 35. Qual seria uma condição que pudesse impedir a concessão da tutela antecipada, ainda que preenchidos os dois requisitos necessários à sua concessão?R.: A tutela antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do procedimento antecipado.
- 36. Em razão do valor, quais as causas que seguem o procedimento sumário?R.: Aquelas que não excedam 20 vezes o salário mínimo, à data da propositura da ação.
- 37. Procedimento sumaríssimo. Quando se dá a citação para responder?R.: O procedimento é agora denominado "sumário". A citação deve ocorrer pelo menos 10 dias antes da audiência.
- 38. Procedimento sumário - cabe reconvenção?R.: Não, por falta de interesse. Mas na resposta pode o réu passar ao ataque do autor. Também não cabe ação declaratória incidental.
- 39. Como funciona o rito sumário? O que foi alterado?R.: Deferida a inicial, o juiz dá 30 dias para a audiência de conciliação. Não comporta ação declaratória incidental nem reconvenção. A citação não é para o réu contestar, e sim, comparecer à audiência de conciliação. Caso não haja conciliação, o réu apresentará sua resposta e o rol de testemunhas na audiência de conciliação. Terceiro interessado só poderá ingressar como assistente, ou na fase recursal, como terceiro prejudicado. Não há denunciação da lide. No agravo, não há revisor. O juiz decidirá, na audiência sobre a impugnação do valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, deteminando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário; ocorrerá a conversão, também, quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
- 40. Procedimento sumário - prazo para autor e réu juntarem o rol de testemunhas.R.: Autor: na inicial. Réu: na audiência.
- 41. Citar 3 causas cujo procedimento se dá pelo rito sumário.R.: Arrendamento rural e parceria agrícola; de reparação de dano causado em acidente de veículo; cobrança de honorários de profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislação especial).
- 42. O que é preclusão?R.: Preclusão é vedação a que se volte a fases ou oportunidades processuais já superadas, por inércia da parte, que perde o direito à prática do ato. De praecludo: fechado, tapado. Pode ser temporal, lógica ou consumativa.
- 43. Prescrição vs. decadência.R.: Prescrição: Perda do direito à ação, o que leva à impossibilidade de conseguir a pretensão no plano material; decadência: perda do direito material, que leva à perda da ação.
- 44. Carência vs. procedência - conseqüências de cada uma.R.: Carência: extingue-se o processo sem julgamento de mérito. Procedência: julga-se o mérito.
- 45. Qual o recurso cabível no caso de indeferimento da petição inicial?R.: É a apelação. O juiz terá 48 horas para reformar sua decisão. Se não for reformada, os autos serão encaminhados para o Tribunal competente.
- 46. Prazo do réu para contestar ação ordinária.R.: 15 dias.
- 47. A partir de que data?R.: Juntada do mandado de citação aos autos.
- 48. Se existem 3 réus e não consegue o autor citar o terceiro réu, após mais de 3 meses. O autor resolve desistir da ação com relação ao terceiro réu (o que pode, pois o réu ainda não foi citado). Como ficam os prazos em relação aos dois réus que já foram citados?R.: Ficam prorrogados por 15 dias a partir da ciência da desistência, aos 2 réus remanescentes no processo.
- 49. Dois réus com advogados diferentes. Como se conta o prazo?R.: Em dobro.
- 50. Quais as formas de resposta do réu?R.: A resposta do réu, a ser oferecida no prazo de 15 dias, em petição escrita dirigida ao juiz da causa, pode ser feita por meio de contestação, exceção e reconvenção (CPC, art. 297), sendo que esta última é considerada pela doutrina como verdadeira ação autônoma, um contra-ataque do réu, dentro do mesmo processo, em que passa a ocupar o pólo ativo desta ação.
- Questões fechadas
- 01. Em determinado processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor é citado no dia 1o, terça-feira, e é intimado da penhora no dia 4, sexta-feira, data em que o respectivo mandado é juntado aos autos. No dia 11, sexta-feira, não houve expediente forense. Quando termina o prazo para o oferecimento de embargos do devedor ?(A) No dia 21, segunda-feira.(B) No dia 14, segunda-feira.(C) No dia 10, quinta-feira.(D) No dia 16, quarta-feira.
- 02. São auxiliares do juízo, exceto:A ) escrivão. B ) oficial de justiça. C ) a testemunha.D ) intérprete.E )perito.
- 03. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
II - Durante as férias e feriados não se praticarão, em regra, atos processuais.
III - Os domingos e os dias declarados por lei são feriados, para efeito forense.
A ) Todos os itens estão corretos.
B ) Todos os itens estão incorretos.
C ) Apenas os itens I e II estão corretos.
D ) Apenas o item I está correto.
E ) Apenas o item III está correto.
- 04. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Os despachos de expediente serão proferidos pelo juiz no prazo de 2 (dois) dias.
II - As decisões serão proferidas pelo juiz no prazo de 10 (dez) dias.
III - As intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo na hipótese de a lei marcar outro prazo.
A ) Todos os itens estão corretos.
B ) Todos os itens estão incorretos.
C ) Apenas os itens I e II estão corretos.
D ) Apenas o item I está correto.
E ) Apenas o item III está correto.
- 05. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias, quando a sua citação se realizar nesses períodos.
II - A produção antecipada de provas não será praticada durante as férias.
III - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
A ) Todos os itens estão corretos.
B ) Todos os itens estão incorretos.
C ) Apenas os itens I e III estão corretos.
D ) Apenas o item I está correto.
E ) Apenas o item III está correto.
- 06. Não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, a intimação dos advogados será feita:
A ) sempre pelo oficial de justiça, por mandado.
B ) por edital.
C ) por afixação no átrio do fórum do mandado de intimação.
D ) pelo escrivão, por expedição de carta sem necessidade de aviso de recebimento.
E ) pessoalmente, pelo escrivão, se os advogados forem domiciliados na sede do juízo.
- 07. O juiz, no processo civil, proferirá:
a ( ) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias.
b ( ) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 10 (dez) dias.
c ( ) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias.
d ( ) os despachos de expediente e as decisões, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias.
e ( ) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias.
- 08. Sobre as intimações no Código de Processo Civil pode-se afirmar que:
a ( ) a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, bem como para se defender.
b ( ) é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação da intimação constem os nomes completos das partes e de seus advogados.
c ( ) a intimação do Ministério Público, salvo disposição em contrário, será feita pessoalmente.
d ( ) não dispondo a lei de modo diverso, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
e ( ) não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes, em qualquer hipótese, por carta registrada com aviso de recebimento.
- 09. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a ( ) É possível a produção antecipada de provas durante as férias, mas não durante os feriados.
b ( ) É possível a prática do ato de abertura de testamento apenas durante as férias.
c ( ) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias, não durante os feriados.
d ( ) É possível protocolizar petição durante as férias e feriados.
e ( ) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados.
- 10. Segundo as normas processuais civis é incorreto afirmar:
a ( ) Pode a realização de atos processuais ser efetivada fora da sede do juízo, em razão de deferencia.
b ( ) Pode a realização de atos processuais ser feita fora da sede do juízo, em razão do interesse da justiça.
c ( ) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
d ( ) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
e ( ) Qualquer obstáculo argüido por terceiro interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
- 11. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Podem as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundada em motivo legítimo.
II - O juiz fixará a data de vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte.
III - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.
IV - Os prazos peremptórios são fatais e sempre improrrogáveis.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
- 12. Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:
a ( ) quando for parte a Fazenda Pública.
b ( ) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador.
c ( ) quando for parte o Ministério Público.
d ( ) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
e ( ) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública.
- 13. Assinale a alternativa correta:
a ( ) Se houver necessidade, o terceiro interessado será chamado a juízo mediante intimação, a fim de se defender.
b ( ) As intimações efetuam-se nos processos pendentes mediante requerimento da parte interessada, salvo disposição legal em contrário.
c ( ) Nas comarcas em que não houver órgão de publicação dos atos oficiais, competirá ao escrivão intimar pessoalmente os advogados das partes de todos os atos do processo, salvo se tiverem domicílio fora do juízo.
d ( ) A intimação do Ministério Público poderá ser feita pessoalmente, desde que haja autorização expressa do juiz.
e ( ) É dispensável que da publicação constem os nomes das partes, desde que sejam indicados os nomes de seus advogados.
- 14. Começa a correr o prazo:
a ( ) quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do comprovante de remessa da correspondência ao endereço do réu.
b ( ) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado, independentemente de ter sido cumprido.
c ( ) quando a citação ou intimação for edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
d ( ) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro mandado citatório devidamente cumprido.
e ( ) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de seu efetivo cumprimento.
- 15. A certidão de intimação por meio de oficial de justiça não deverá conter necessariamente:
a ( ) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.
b ( ) o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu.
c ( ) a declaração de entrega da contrafé.
d ( ) a nota de ciente pela pessoa intimada.
e ( ) a certidão de que a pessoa intimada não apôs no mandado a nota de ciente, quando for o caso.
- GABARITO01-D02-D 03-D 04-E 05-C06-C07-B08-D09-D10-C11-C12-D13-C14-C15-B
