- 1- Tratando-se de crime que somente se procede mediante queixa, inquérito policial será entregue:
a) ao representante do MP;
b) ao curador de ausentes;
c) ao juiz competente;
d) ao requerente, mediante translado
- 2-O prazo para conclusão do inquérito, respectivamente réu preso, réu solto, na lei de tóxico é de:
a) 10 dias e 30 dias b) 5 dias e 60 dias
c) 5 dias e 15 dias d) 15 dias e 30 dias
a) 5 dias e 30 dias
- 3- Dirigida representação ao MP e sendo caso de arquivamento, deve o Promotor:
a) arquivar a representação
b) requerer ao Juiz o arquivamento
c) notificar o representante para facultar-lhe o uso de ação penal subsidiária
d) requerer a reinstauração do inquérito
e) dirigir-se ao Procurador-Geral sugerindo o arquivamento.
- 4 - A prisão em flagrante é uma espécie de:
a) Prisão de natureza cautelar; b) Prisão administrativo-disciplinar;
c) Pena privativa de liberdade; d) Todas as respostas estão incorretas;
- 5 - Em hipótese de flagrante delito quem deverá proceder à respectiva prisão:
a) Somente os agentes policiais;
b) Somente as autoridades policiais;
c) As autoridades policiais e seus agentes;
d) Qualquer pessoa do povo, as autoridades policiais e seus agentes.;
- 6 - Não se admite, no sistema processual penal brasileiro, a seguinte espécie de flagrante:
a) Esperado.; b)Impróprio.; c) Presumido.; d) Preparado.;
- 7- Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível.
a) Flagrante Esperado.; b) Flagrante Provocado.; c) Flagrante Presumido.; d) Flagrante Forjado.;
- 8- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta:
a) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção;
b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção;
c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente;
d) Todas as respostas acima estão incorretas.
- 9- Antônio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaína para fins de tráfico. Levado até a presença da autoridade policial, esta tem:a) não tem prazo para lavrar o flagrante, devendo, no entanto, entregar nota de culpa ao preso dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois de sua prisãob) 24 (vinte e quatro) horas para lavrar o flagrante e comunicar o promotor de Justiça do ato praticadoc) 30 (trinta) dias de prazo para comunicar o fato ao juiz competented) 30 (trinta) dias para terminar as investigaçõese) 48 (quarenta e oito) horas de prazo para manter o preso em regime de prisão temporária, se entender conveniente a decretação da medida
- 10-Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial:
a) Escrito; b) Sigiloso; c) Inquisitivo; d) Oral.
- 11-Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que:
a) A confissão do réu poderá supri-lo;
b) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta;
c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta;
d) Nada poderá suprir a sua falta.
- 12- O inquérito policial será arquivado:
a) Por determinação da autoridade policial;
b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público;
c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária;
d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
- 13 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta:
a) O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa;
b) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica;
c) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa;
d) Todas as respostas acima estão erradas.
- 14 - Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é:
a) Oral, público e inquisitivo; b) Escrito, sigiloso e inquisitivo;
c) Escrito, sigiloso e contraditório; d) Oral, sigiloso e inquisitivo.
- 15 - O inquérito policial será arquivado:
a) Por determinação da autoridade policial;
b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público;
c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária;
d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
- 16 - Em tema de investigação criminal, assinale a resposta INCORRETA:
a) o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações;
b) constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável;
c) logo que tiver conhecimento da prática de infração
penal, a autoridade policial deverá apreender os
objetos que tiverem relação com o fato, após liberados
pelos peritos criminais;
d) todas as peças do inquérito policial serão, num só
processado, reduzidas a escrito e datilografadas e,
neste caso, rubricadas pela autoridade;
e) cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados
de prisão expedidos pela autoridade judiciária.
- 17 - Em matéria de inquérito policial, é correto afirmar que:
a) ordenado o arquivamento do inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia;
b) a autoridade policial nomeará curador ao indiciado menor de dezoito anos;
c) nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito policial aguardarão em sede policial a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal;
d) a autoridade policial dependerá de ordem judicial para proceder à reprodução simulada dos fatos;
e) concluído o inquérito policial, a autoridade policial está proibida de indicar testemunhas que não tenham sido inquiridas.
- 18 - Em relação à Prisão em Flagrante, é correto afirmar que:
a) a Autoridade Policial que efetuou a prisão deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido em outro local;
b) será punível a tentativa quando ocorrer flagrante preparado;
c) diz-se flagrante impróprio aquele em que o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração;
d) a ausência da comunicação da prisão em flagrante ao juiz gera mera irregularidade;
e) ocorrendo ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, o juiz, imediatamente, revogará a prisão do indiciado.
- 20 - A entrada de equipe policial na casa de um indivíduo é possível:
a) a qualquer hora do dia ou da noite a critério da autoridade policial;
b) a qualquer hora do dia ou da noite desde que os policiais possuam um mandado da autoridade judicial competente;
c) em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto para
prestar socorro, ou durante o dia, por determinação
judicial;
d) com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial;
e) a inviolabilidade do domicílio é absoluta.
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- 1- Sendo o trabalho noturno mais penoso ao trabalhador, merece proteção especial consistente em
(A) cômputo da hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e remuneração acrescida de 20% sobre a hora diurna.
(B) repouso obrigatório de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados.
(C) proibição do trabalho extraordinário e remuneração acrescida de 50% sobre a hora diurna.
(D) jornada limitada a 6 (seis) horas diárias.
(E) período mínimo de 15 (quinze) horas de descanso entre uma jornada e outra.
- 2- O empregado contratado sob a modalidade do regime de tempo parcial, que trabalha 18 horas por semana, tem direito a férias de
(A) 12 (doze) dias. (B)14 (quatorze) dias. (C) 16 (dezesseis) dias. (D) 24 (vinte e quatro) dias. (E) 30 (trinta) dias.
- 3- O contrato de trabalho por prazo determinado
(A) exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado.
(B) pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos.
(C) que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
(D) na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um.
(E) é lícito, qualquer que seja a sua finalidade.
- 4- É permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que tais descontos decorram de
(A) necessidade de redução dos custos, havendo autorização expressa do empregado.
(B) pagamento de seguros de vida e acidentes pessoais.
(C) fornecimento de cesta básica e seguro saúde.
(D) previsão expressa no contrato individual de trabalho.
(E) adiantamentos, previsão legal ou cláusula estabelecida em contrato coletivo.
- 5- Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de
(A) 1 (um) dia, no decorrer da primeira semana. (B)5 (cinco) dias. (C) 1 (um) dia, no dia do nascimento.
(D) 5 (cinco) dias úteis. (E) 5 (cinco) dias, devendo comprovar ter realizado o registro civil da criança.
- 6- A jornada normal de trabalho é de
(A) 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal.
(B) 7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias.
(C) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais.
(D)8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias.
(E) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal.
- 7- Ao completar doze meses de trabalho, o empregado terá direito a férias que serão concedidas
(A) no dia seguinte àquele em que se completou o período aquisitivo.
(B) na época em que for mais conveniente para o empregado.
(C) na época em que for mais conveniente para o empregador, dentro do período concessivo.
(D) preferencialmente nos meses de julho ou janeiro, observado o período concessivo.
(E) sempre de uma só vez, proibido o fracionamento.
- 8- A moradia que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado, constitui salário
(A) complessivo. (B) in natura. (C) mínimo. (D) especial. (E) adicional.
- 9- Os livros de registro de empregados
(A) são obrigatórios apenas para as empresas que desenvolvem atividades insalubres ou perigosas.
(B) são obrigatórios para todas as atividades.
(C) não são obrigatórios.
(D) são obrigatórios apenas para as empresas que empregam menores.
(E) são obrigatórios apenas para as empresas que têm mais de 10 empregados.
- 10- As faltas injustificadas no serviço:
A) autorizam o desconto dos dias respectivos no período de férias;
B) consistem em hipótese de interrupção do contrato de trabalho;
C) refletem na gradação alusiva ao período de férias;
D) uma vez ocorrido o desconto no salário do empregado, não repercutem no período de gozo de férias;
E) comprometem a assiduidade do empregado, justificando, de acordo com a lei, redução de salário.
