Exercício de Processo Penal

• 1 - Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial: a) Escrito; b) Sigiloso; c) Inquisitivo; d) Oral.
• 2 - A renúncia ao direito de oferecer queixa (artigos 49 e 50 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal) traduz o seguinte princípio processual penal. a) Princípio contraditório; b) Princípio da disponibilidade; c) Princípio da verdade real; d) Princípio da obrigatoriedade.
• 3 - Em regra, qual o sistema de avaliação de prova adotado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro: a) Sistema da Prova Legal; b) Sistema do Livre Condicionamento; c) Sistema da intima convicção; d) Nenhum dos sistemas acima citados.
• 4 - A prisão temporária poderá ser decretada: a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; b) Somente durante a fase do inquérito policial; c) Somente durante a fase da instrução criminal; d) Nenhuma das respostas acima está correta.
• 5 - Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que: a) A confissão do réu poderá supri-lo; b) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta; c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta; d) Nada poderá suprir a sua falta.
• 6 - No que diz respeito à prova penal, assinale a alternativa correta: a) A confissão do acusado constitui prova plena; b) Há no nosso sistema legal a pré-fixação hierárquica das provas; c) O juiz não poderá intervir na produção das provas; d) Todas as provas tem valor relativo.
• 7 - João Mongrande constrange Jéssica, por meio de grave ameaça, a fim de obter da mesma uma certa importância pecuniária. O extorsionário é preso em flagrante, por policial anteriormente avisado pela vítima, no momento em que iria receber a vantagem exigida indevidamente. Assinale a alternativa correta em relação à citada prisão: a) É caso de Flagrante Preparado; b) É caso de Flagrante Presumido; c) É caso de Flagrante Esperado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 8- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta: a) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 9 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta: a) O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa; b) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica; c) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa; d) Todas as respostas acima estão erradas.
• 10 - Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: a) Oral, público e inquisitivo; b) Escrito, sigiloso e inquisitivo; c) Escrito, sigiloso e contraditório; d) Oral, sigiloso e inquisitivo.
• 11 - A renúncia ao exercício do direito de queixa feita em relação a somente um dos autores do delito terá como um de seus efeitos: a)A extensão dessa renúncia aos demais autores; b)A possibilidade do ofendido de exercer o seu direito de queixa quanto aos demais autores do delito; c) Não é possível haver renúncia ao exercício do direito de queixa; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 12 - No sistema processual penal brasileiro, a queixa significa: a) A notícia de crime levada por qualquer pessoa do povo ao conhecimento da autoridade policial; b) A notícia de crime levada pelo ofendido ao conhecimento da autoridade policial; c) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 13 - Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que tange à ação penal pública: a) Princípio da oportunidade; b) Princípio da intranscendência; c) Princípio da indivisibilidade; d) Princípio da obrigatoriedade.
• 14 - Alfredo foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado: a) Tecnicamente primário; b) Reincidente; c) Primário; d) Merecedor de medida de segurança.
• 15 - Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se: a) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; b) Ação Penal Pública Incondicionada; c) Ação Penal Pública Condicionada à Representação; d) Ação Penal Privada Personalíssima.
• 16 - O nomen júris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada é denominada: a) Queixa; b) Libelo acusatório; c) Denúncia; d) Notícia de crime.
• 17 - Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível. a) Flagrante Esperado; b) Flagrante Provocado; c) Flagrante Presumido; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 18 - Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: a) Pública incondicional em relação ao roubo e privado em relação ao estupro; b) Pública condicionada em relação a ambos os crimes; c) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes; d) Privada em relação a ambos os crimes.
• 19 - Cobrador de uma empresa utiliza o dinheiro recebido e, notificado para prestar contas, deixa de fazê-lo. Em conseqüência, a lesada oferece notitia criminis e, concluído o inquérito, o feito vai ao Ministério Público, que oferece denúncia, a qual é recebida. Já instaurada a ação penal, o cobrador vai ao Juízo Cível, onde presta contas e deposita o dinheiro de que havia se apoderado. Indaga-se: a) A ação penal deve ser trancada em face da nova situação; b) A ação penal prossegue e o cobrador será absolvido em decorrência do ressarcimento do dano; c) A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito; d) A ação penal prosseguirá e o juiz julgará extinta a punibilidade.
• 20 - De acordo com o sistema de provas adotado no Direito Processual Penal, é correto afirmar que: a) Se aplica o princípio da certeza legal; b) Há hierarquia prefixada de provas; c) Se aplica o princípio do livre convencimento; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 21 - A mútua relação existente entre a sentença e o pedido constante da acusação delimita a apreciação judicial com base no seguinte princípio: a) Princípio da correlação; b) Princípio da indisponibilidade; c) Princípio da identidade física do juiz; d)Todas as respostas acima estão incorretas.
• 22 - No processo penal brasileiro, a queixa é: a) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública condicionada; b) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada; c) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública incondicionada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 23 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é o: a) Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão; b) Procedimento comum para os crimes apenados com detenção; c) Procedimento especial para os crimes dolosos contra a vida; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 24 - Não se admite, no sistema processual penal brasileiro, a seguinte espécie de flagrante: a) Esperado; b) Impróprio; c) Presumido; d) Preparado.
• 25 - O ato processual que formaliza, em regra, o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro: a) Notícia de crime; b) Queixa; c) Reclamação; d) Denúncia.
• 26 - Para o exercício do direito de ação penal: a) É imprescindível a realização de inquérito policial; b) Não é imprescindível a realização de inquérito policial; c) É imprescindível a realização de termo circunstanciado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 27 - No caso da não realização de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio, responda: a) A confissão do acusado poderá suprir a necessidade do referido exame; b) A prova testemunhal, em nenhuma hipótese, poderá suprir o referido exame; c) A prova testemunhal só poderá suprir o referido exame, caso tenham desaparecido os vestígios do crime; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 28 - No âmbito da competência é possível dizer que ocorre conexão instrumental, quando: a) A prova de uma infração influir na prova de outra; b) Uma infração tiver sido cometida para facilitar a execução de outra infração; c) Uma infração tiver sido cometida para ocultar outra infração; d) Uma infração tiver sido cometida para garantir a impunidade de outra infração.
• 29 - Dentre as alternativas abaixo é possível afirmar que a prisão temporária poderá ser decretada: a) Somente durante a fase do inquérito policial. b) Somente durante a fase da instrução criminal. c) No inquérito policial e na instrução criminal. d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 30 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é: a) Comum para os crimes apenados com reclusão b) Sumário; c) Sumaríssimo; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
• 31 - Nos crimes em que é exigível a representação do ofendido, após o oferecimento da denúncia pelo MP: a) Pode haver retratação; b) Não se admite a retratação; c) Admite-se a concessão de perdão; d) A denúncia deixa de ter valor como peça acusatória.
• 32 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que o ofendido: a) Poderá se retratar da representação a qualquer momento, antes de transitar em julgado a decisão condenatória; b) Nunca poderá se retratar de uma representação já oferecida; c) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia; d) Todas as respostas estão incorretas.
• 33 - A prisão em flagrante é uma espécie de: a) Prisão de natureza cautelar; b) Prisão administrativo-disciplinar; c) Pena privativa de liberdade; d) Todas as respostas estão incorretas.
• 34 - A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz: a) Somente durante o inquérito policial; b) Somente durante a instrução criminal; c) Durante o inquérito policial e a instrução criminal; d) Somente após a condenação do acusado.
• 35 - Em relação ao caráter instrumental do processo penal é possível afirmar que: a) Um dos seus principais objetivos é o de proteção dos direitos e garantias individuais; b) O seu único objetivo é o de proteção da sociedade contra a criminalidade; c) Um dos seus principais objetivos é o de possibilitar a concretização de um Direito Penal máximo; d) No plano estrutural ele deve seguir o modelo inquisitório, conforme o estabelecido na Constituição da República.
• 36 - De acordo com o nosso ordenamento jurídico, antes de iniciar o interrogatório do acusado, o juiz deve informá-lo: a) Que está obrigado a falar a verdade, devendo, por isso, responder às perguntas que lhe forem formuladas; b) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas que seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa; c) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sendo o direito ao silêncio um dos direitos constitucionais do acusado; d) O juiz não pode informar nada ao acusado antes de iniciar o interrogatório.
• 37 - Para que seja possível a imposição de uma pena privativa de liberdade é imprescindível a anterior realização de: a) Inquérito policial; b) Inquérito policial e processo penal; c) Processo penal; d) Inquérito administrativo.
• 38 - Nos crimes de ação penal pública ou de iniciativa privada, inicia-se o Processo: a) Mediante portaria da autoridade policial; b) Mediante queixa do ofendido ou seu representante legal; c) Mediante denúncia do Ministério Público; d) Mediante decisão da autoridade judiciária.
• 39 - O procedimento sumaríssimo está previsto para o(s) seguinte(s) caso(s): a) Crimes dolosos contra a vida; b) Somente para as contravenções; c) Para as contravenções e para os crimes dolosos contra a vida; d) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
• 40 - A prisão de natureza cautelar poderá ocorrer: a) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; b) Somente em casos de flagrante delito; c) Somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; d) Somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente, não sendo, entretanto, necessária à fundamentação da decisão.
• 41 - A ordem de habeas corpus deve ser concedida: a) Exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; b) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; c) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; d) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
• 42 - Como regra, o Sistema de Avaliação de Prova acolhido em nosso ordenamento processual penal é o: a) Da prova legal; b) Do livre convencimento motivado; c) Da íntima convicção; d) Da prova legal negativa.
• 43 - O inquérito policial será arquivado: a) Por determinação da autoridade policial; b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público; c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária; d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
• 44 - Ocorrerá a rejeição da denúncia ou da queixa quando: a) Não for o acusado encontrado no local do delito; b) Estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; c) Oferecida uma ou outra fora do prazo de seis meses; d) For o caso de concessão de liberdade provisória mediante fiança.
• 45 - Em relação aos meios de prova, a lei processual penal faz restrições idênticas à lei civil, no seguinte caso: a) Quanto à superveniência de doença mental; b) Quanto ao decreto de revelia; c) Quanto ao estado das pessoas; d) Quanto à expedição de mandado de busca e apreensão.