jurisconcursos: Exercício de Fixação da 8.112

01) A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável:
a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
c) aos servidores públicos dos órgãos da administração direta e indireta da União;
d) a todos os servidores civis da União;
e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.

02) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:
a) aquele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) a pessoa legalmente investida em cargo público;
c) aquele que tomou posse em cargo público;
d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;
e) aquele que tomou posse e entrou em exercício.

03) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:
a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura;
c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;
d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.

04) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança;
b) nunca é possível
c) é sempre possível;
d) somente é possível quando prevista em lei;
e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;

05) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:
a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público;
b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;
d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;
e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

06) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
a) constitui direito subjetivo a faculdade de se inscrever em concurso público para o provimento de qualquer cargo efetivo;
b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado;
c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada;
d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas no concurso público;
e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão;

07) O provimento dos cargos público far-se-á mediante ato:
a) privativo e indelegável do Presidente da República;
b) da autoridade competente de cada Poder;
c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda;
e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor concursado;

10) Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos:
a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão;
b) a nomeação para os cargos de carreira, somente;
c) a nomeação interina para substituição;
d) a nomeação para cargo efetivo;
e) a nomeação para cargo em comissão.

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