jurisconcursos

Reativando o Blog

2011-03-22T12:47:00.000-07:00

Oi pessoal estou reativando o Blog por falta de tempo e outras razões não postava nele desde 2.008 Pra dizer a verdade....nem me lembrava dele Mas, agora vou postar sempre informações sobre os próximos concursos, atualizações, questões comentadas, artigos interessantes, etc. Obrigada pela visita e voltem sempre !! Ah! Sei q os links não estão funcionando mas vou arrumando aos poucos, ok? Abraços e bons estudos Luciana Dutra

AUTO-SABOTAGEM

2011-03-22T12:45:00.000-07:00

Pessoal esse texto é fantástico ! Todos devem ler! AUTOSSABOTAGEM: O QUE É E COMO VENCÊ-LA! 19/03/2011 Você chegou em casa mais cedo naquele dia. Tinha planos de aproveitar melhor o tempo, e aprender - de uma vez por todas - como funciona a tal (famigerada) Demonstração do Resultado do Exercício... Afinal de contas, já não é de hoje que a contabilidade lhe rouba pontos preciosos nas provas que tem feito... "Vou começar às sete!", você pensou. "Falta meia hora apenas". A bem da verdade, não havia no mundo nenhuma obrigação que lhe impusesse aquela espera. Era algo da sua cabeça. Uma espécie de compensação: já que você iria estudar aquele monstro contábil, nada mais justo que dispor de alguns minutos para... (para quê, mesmo?)... Não importa! Seu cérebro já se deu por satisfeito com a justificativa incompleta. Já o satisfez saber que, se enfrentará um monstro, então merece sempre uma espera, qualquer que seja. Faltando cinco minutos para a grande batalha, alguém lhe telefona com a notícia de que sua irmã está chegando de viagem, para passar um mês na cidade. E adivinha quem ela trouxe junto? Sua sobrinha adorada de três anos! "Não acredito! Que coisa maravilhosa! Já chegaram ao aeroporto? Ainda não? Daqui a meia hora chega o voo? Sei..." O aeroporto, por coincidência do destino, fica a vinte minutos de sua casa. Não foi preciso quase nenhum esforço para convencer seu cérebro a aceitar aquele argumento: era preciso ir recebê-las! "Até porque todo dia eu só começo a estudar mesmo às oito... Vou lá, rapidinho, dou um abraço e volto para os estudos..." O diálogo entre você e seu cérebro deu-se mais ou menos assim: - Não haverá prejuízo! Certo? - Claro que não! Vai lá! O aeroporto fica bem aí... - É verdade. E é bom também, porque aí eu dou uma espairecida e volto muito mais preparado para enfrentar aquele assunto tenebroso... - É! Vai logo! Ainda está aí? - (...) O resto desta história nem precisa ser contado. Precisa? O voo da irmã atrasou uma hora e meia. (Fato sem precedentes no Brasil). As malas demoraram mais meia hora para aparecer na esteira. Ao ver os olhinhos da sua sobrinha amada, você chorou de emoção! E a DRE? "Quem? Que DRE? Ah! Aquela DRE da contabilidade? Amanhã, quem sabe... Já esperou até hoje, espera até amanhã." Uma historinha simples e aparentemente trivial como esta pode nos trazer revelações cruciais para nossa vida. O primeiro fato que você precisa conhecer é o seguinte: este tipo de atitude evasiva - de quem deliberadamente procura todo tipo de subterfúgio para protelar o que realmente importa ser feito - chama-se AUTOSSABOTAGEM. Trata-se de uma espécie de comportamento mental, que se incorpora à vida cotidiana de milhões de pessoas, por toda a parte, destruindo sonhos e devastando vidas. A autossabotagem é um inimigo cruel e silencioso! Por sua característica dissimulada, torna-se ainda muito mais temível. Claro! Não se pode combater um inimigo que não se conhece! Pior que isso: um que muitas vezes nem se julga existir! Eu já escrevi aqui no EuVouPassar mais de duzentos e cinquenta artigos. Vários deles com lições de matemática financeira, de estatística, de raciocínio lógico. Alguns com temas da língua portuguesa! Outros tantos com mensagens motivacionais e tratando da vida em geral. Talvez nenhum deles, porém, tenha a relevância deste que ora escrevo. Se eu conseguir minimamente fazer-lhes conhecer sobre este inimigo, a autossabotagem, dar-me-ei por muito feliz! Vamos começar assim: sem pensar muito, responda-me o que lhe parece mais fácil, ler um livro ou ver uma novela na televisão? Milhões de brasileiros concordam com você, e fazem das novelas da noite quase um compromisso diário. Não importa se a novela trará alguma espécie de benefício cultural, se fará alguém crescer em instrução e conhecimento, se irá gerar um ser humano melhor ou mais capaz de enfrentar os desafios da vida. Nada disso faz diferença. Milhões de pessoas as veem de suas casas, pelo mero fato de não lhes exigir basicamente nenhum esforço para isso! Este é o verdadeiro motivo! Eis aqui a grande questão: entre dois ou mais caminhos quaisquer a seguir, nosso cérebro sempre dará preferência àquele que lhe parecer mais fácil de ser trilhado! O real problema, meus amigos, é que nosso cérebro é criativo ao extremo! Ele é capaz até de criar situações imaginárias, convencendo-nos de sua importância, de sua prevalência, somente para nos fazer desistir de buscar o caminho do esforço! Se você, que está lendo este artigo, é alguém que consegue adiar várias e várias vezes o início de algum projeto ou trabalho ou estudo que sabe que lhe ajudará a vencer na vida, parabéns! Parabéns, professor? Sim! Isso demonstra o quanto você é uma pessoa criativa! Infelizmente, sua criatividade não está agindo em seu benefício, senão está sabotando seus planos de vitória, e cedendo lugar a uma vida de comodismo e mediocridade! Eu quero muito passar naquele concurso e preciso estudar... mas, ai!, a novela está tão boa... mas, ai!, vai passar um filme hoje... mas, ai!, me bateu uma preguiça tão grande... mas, ai!, essa dorzinha de cabeça não está deixando... mas, ai!, meu time joga daqui a pouco... mas, ai!, tem paredão hoje no big brother... mas, ai!, enjoei dessa minha caneta... mas, ai!, a lua hoje está cheia... A pior espécie de autossabotagem é aquela na qual você ataca a si próprio! Os argumentos são aniquiladores! Quero muito passar naquele concurso..., mas esta disciplina é dificílima, e está muito além da minha capacidade... mas sou muito limitado, jamais conseguirei... mas todo mundo é melhor e mais inteligente do que eu... Tais pensamentos produzem um efeito devastador sobre a autoimagem e, consequentemente, sobre a autoestima de quem os aceita como verdadeiros. A autossabotagem, simplesmente, é você - e ninguém mais! - lutando contra seus sonhos, seus planos, suas metas, sua vida. O primeiro passo para vencer a autossabotagem é assumir sua existência, e reconhecer que você tem ingenuamente se deixado ludibriar por ela! O segundo passo é rebelar-se! Rebelar-se verdadeiramente! É gritar no mais íntimo do seu ser, que doravante prevalecerá sua força de vontade! Prevalecerá sua coragem e sua decisão de mudar o rumo da sua vida! A partir de hoje, a partir deste exato momento, decrete para si mesmo que você é capaz! Que você tem valor! Que você pode, sim, chegar exatamente onde almeja. Recupere e alimente a sua autoconfiança! E se alguém lhe disser que você está sonhando alto demais, apenas ignore! Opiniões alheias depreciativas não terão poder nenhum, se você não permitir! Se algum idiota lhe disser que jamais passará no concurso, responda em silêncio, com uma atitude firme, vencendo a inércia, recusando-se a sucumbir à autossabotagem! Sua aprovação será sua resposta final! Se algum idiota lhe disser que há poucas vagas nos concursos, responda no seu coração que você só precisa exclusivamente de uma! E que esta vaga será sua, porque você lutará bravamente por ela! Pessoas negativas, que vivem a cuspir mensagens pessimistas, sempre haverá! Ignore-as! A única opinião que realmente interessa é a sua! Se você crê que pode, se você preserva e alimenta sua autoconfiança, se você não fica inerte e não aceita sabotagens de nenhuma espécie, a vitória há de chegar até você! Para finalizar, um alerta: a luta contra a autossabotagem deve ser um exercício contínuo, ininterrupto! É como beber água: tem que ser todo dia! Fé em você, meu amigo! Fé em você, minha amiga! E caminhemos juntos! Um forte abraço a todos! Fiquem com Deus! Sérgio sergio@euvoupassar.com.br

Exercício Processo Penal

2008-07-10T11:26:00.000-07:00

1- Tratando-se de crime que somente se procede mediante queixa, inquérito policial será entregue: a) ao representante do MP; b) ao curador de ausentes; c) ao juiz competente; d) ao requerente, mediante translado

2-O prazo para conclusão do inquérito, respectivamente réu preso, réu solto, na lei de tóxico é de: a) 10 dias e 30 dias b) 5 dias e 60 dias c) 5 dias e 15 dias d) 15 dias e 30 dias a) 5 dias e 30 dias
3- Dirigida representação ao MP e sendo caso de arquivamento, deve o Promotor: a) arquivar a representação b) requerer ao Juiz o arquivamento c) notificar o representante para facultar-lhe o uso de ação penal subsidiária d) requerer a reinstauração do inquérito e) dirigir-se ao Procurador-Geral sugerindo o arquivamento.
4 - A prisão em flagrante é uma espécie de: a) Prisão de natureza cautelar; b) Prisão administrativo-disciplinar; c) Pena privativa de liberdade; d) Todas as respostas estão incorretas;
5 - Em hipótese de flagrante delito quem deverá proceder à respectiva prisão: a) Somente os agentes policiais; b) Somente as autoridades policiais; c) As autoridades policiais e seus agentes; d) Qualquer pessoa do povo, as autoridades policiais e seus agentes.;
6 - Não se admite, no sistema processual penal brasileiro, a seguinte espécie de flagrante: a) Esperado.; b)Impróprio.; c) Presumido.; d) Preparado.;
7- Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível. a) Flagrante Esperado.; b) Flagrante Provocado.; c) Flagrante Presumido.; d) Flagrante Forjado.;
8- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta: a) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
9- Antônio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaína para fins de tráfico. Levado até a presença da autoridade policial, esta tem:a) não tem prazo para lavrar o flagrante, devendo, no entanto, entregar nota de culpa ao preso dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois de sua prisãob) 24 (vinte e quatro) horas para lavrar o flagrante e comunicar o promotor de Justiça do ato praticadoc) 30 (trinta) dias de prazo para comunicar o fato ao juiz competented) 30 (trinta) dias para terminar as investigaçõese) 48 (quarenta e oito) horas de prazo para manter o preso em regime de prisão temporária, se entender conveniente a decretação da medida
10-Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial: a) Escrito; b) Sigiloso; c) Inquisitivo; d) Oral.
11-Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que: a) A confissão do réu poderá supri-lo; b) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta; c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta; d) Nada poderá suprir a sua falta.
12- O inquérito policial será arquivado: a) Por determinação da autoridade policial; b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público; c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária; d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
13 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta: a) O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa; b) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica; c) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa; d) Todas as respostas acima estão erradas.
14 - Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: a) Oral, público e inquisitivo; b) Escrito, sigiloso e inquisitivo; c) Escrito, sigiloso e contraditório; d) Oral, sigiloso e inquisitivo.
15 - O inquérito policial será arquivado: a) Por determinação da autoridade policial; b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público; c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária; d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
16 - Em tema de investigação criminal, assinale a resposta INCORRETA: a) o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações; b) constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável; c) logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; d) todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade; e) cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária.
17 - Em matéria de inquérito policial, é correto afirmar que: a) ordenado o arquivamento do inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia; b) a autoridade policial nomeará curador ao indiciado menor de dezoito anos; c) nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito policial aguardarão em sede policial a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal; d) a autoridade policial dependerá de ordem judicial para proceder à reprodução simulada dos fatos; e) concluído o inquérito policial, a autoridade policial está proibida de indicar testemunhas que não tenham sido inquiridas.
18 - Em relação à Prisão em Flagrante, é correto afirmar que: a) a Autoridade Policial que efetuou a prisão deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido em outro local; b) será punível a tentativa quando ocorrer flagrante preparado; c) diz-se flagrante impróprio aquele em que o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração; d) a ausência da comunicação da prisão em flagrante ao juiz gera mera irregularidade; e) ocorrendo ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, o juiz, imediatamente, revogará a prisão do indiciado.
20 - A entrada de equipe policial na casa de um indivíduo é possível: a) a qualquer hora do dia ou da noite a critério da autoridade policial; b) a qualquer hora do dia ou da noite desde que os policiais possuam um mandado da autoridade judicial competente; c) em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial; d) com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial; e) a inviolabilidade do domicílio é absoluta.

PRÓXIMOS DIAS DE TREINAMENTO COM GRUPO CPC

2008-05-19T13:48:00.001-07:00

Próximos Dias de Treinamento TRT Dia: 22 quinta – feriado Raciocínio Lógico e Informática Com RodrigoGuedes
Programa: Bateria de questões CESPE a serem analisadas Manhã: Informática Tarde: Raciocínio Lógico
Horário: 10hs às 15:00
Dia: 24 sábado Direito do Trabalho Com Adriana Freitas
Programa: Manhã - revisão teórica Tarde – bateria de questões CESPE a serem analisadas
Horário: 10hs às 15:00
Dia: 25 domingo Direito Administrativo Com Luciana Dutra
Programa: Manhã - revisão teórica – Tema: Processo Administrativo Tarde – bateria de questões CESPE a serem analisadas
Horário: 10hs às 15:00
Local: Tijuca
Valor: R$20,00 cada dia (Teoria e exercício, já incluído material)
Vagas: somente 20 vagas !!
Inscrição por e-mail: professoradutra@yahoo.com.br Não é necessário matrícula, basta enviar e-mail fornecendo nome para ser colocado na lista.
Pode pagar na hora
Bons estudos Luciana Dutra

1º simulado Direito doTrabalho

2008-05-19T13:48:00.000-07:00

1- Sendo o trabalho noturno mais penoso ao trabalhador, merece proteção especial consistente em (A) cômputo da hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e remuneração acrescida de 20% sobre a hora diurna. (B) repouso obrigatório de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados. (C) proibição do trabalho extraordinário e remuneração acrescida de 50% sobre a hora diurna. (D) jornada limitada a 6 (seis) horas diárias. (E) período mínimo de 15 (quinze) horas de descanso entre uma jornada e outra.
2- O empregado contratado sob a modalidade do regime de tempo parcial, que trabalha 18 horas por semana, tem direito a férias de (A) 12 (doze) dias. (B)14 (quatorze) dias. (C) 16 (dezesseis) dias. (D) 24 (vinte e quatro) dias. (E) 30 (trinta) dias.
3- O contrato de trabalho por prazo determinado (A) exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado. (B) pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos. (C) que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (D) na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um. (E) é lícito, qualquer que seja a sua finalidade.
4- É permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que tais descontos decorram de (A) necessidade de redução dos custos, havendo autorização expressa do empregado. (B) pagamento de seguros de vida e acidentes pessoais. (C) fornecimento de cesta básica e seguro saúde. (D) previsão expressa no contrato individual de trabalho. (E) adiantamentos, previsão legal ou cláusula estabelecida em contrato coletivo.
5- Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de (A) 1 (um) dia, no decorrer da primeira semana. (B)5 (cinco) dias. (C) 1 (um) dia, no dia do nascimento. (D) 5 (cinco) dias úteis. (E) 5 (cinco) dias, devendo comprovar ter realizado o registro civil da criança.
6- A jornada normal de trabalho é de (A) 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal. (B) 7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. (C) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais. (D)8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. (E) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal.
7- Ao completar doze meses de trabalho, o empregado terá direito a férias que serão concedidas (A) no dia seguinte àquele em que se completou o período aquisitivo. (B) na época em que for mais conveniente para o empregado. (C) na época em que for mais conveniente para o empregador, dentro do período concessivo. (D) preferencialmente nos meses de julho ou janeiro, observado o período concessivo. (E) sempre de uma só vez, proibido o fracionamento.
8- A moradia que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado, constitui salário (A) complessivo. (B) in natura. (C) mínimo. (D) especial. (E) adicional.
9- Os livros de registro de empregados (A) são obrigatórios apenas para as empresas que desenvolvem atividades insalubres ou perigosas. (B) são obrigatórios para todas as atividades. (C) não são obrigatórios. (D) são obrigatórios apenas para as empresas que empregam menores. (E) são obrigatórios apenas para as empresas que têm mais de 10 empregados.
10- As faltas injustificadas no serviço: A) autorizam o desconto dos dias respectivos no período de férias; B) consistem em hipótese de interrupção do contrato de trabalho; C) refletem na gradação alusiva ao período de férias; D) uma vez ocorrido o desconto no salário do empregado, não repercutem no período de gozo de férias; E) comprometem a assiduidade do empregado, justificando, de acordo com a lei, redução de salário.

PRÓXIMOS DIAS DE TREINAMENTO TRT

2008-05-15T13:50:00.000-07:00

Dia: 17 sábado Direito Administrativo Com Luciana Dutra Programa: Manhã - revisão teórica –Tema: Lei 8.112 Tarde – bateria de questões CESPE a serem analisadas Horário: 10hs às 15:00
Dia: 24 sábado Direito do Trabalho Com Adriana Freitas Programa: Manhã - revisão teórica Tarde – bateria de questões CESPE a serem analisadas Horário: 10hs às 15:00
Dia: 25 domingo Direito Administrativo Com Luciana Dutra Programa: Manhã - revisão teórica – Tema: Processo Administrativo Tarde – bateria de questões CESPE a serem analisadas Horário: 10hs às 15:00
Local: Tijuca
Valor: R$20,00 cada dia (Teoria e exercício, já incluído material)
Vagas: somente 20 vagas !!
Inscrição: por e-mail: professoradutra@yahoo.com.br Não é necessário matrícula, basta enviar e-mail fornecendo nome para ser colocado na lista.
Pode pagar na hora
Bons estudos Luciana Dutra

APOSTILA DE DIREITO ADMINSTRATIVO

2008-03-15T10:32:00.000-07:00

PROMOÇÃO POR R$15,00

APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMPLETA

ATUALIZADA
SERVE PARA DIVERSOS CONCURSOS
OBJETIVA
LINGUAGEM SIMPLES
140 PÁGINAS
COM EXERCÍCIOS

INFORME-SE

PROFESSORADUTRA@YAHOO.COM.BR

EXERCÍCIO DE PROCESSO PENAL

2008-03-15T10:25:00.000-07:00

1 - Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial: a) Escrito; b) Sigiloso; c) Inquisitivo; d) Oral.
2 - A renúncia ao direito de oferecer queixa (artigos 49 e 50 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal) traduz o seguinte princípio processual penal. a) Princípio contraditório; b) Princípio da disponibilidade; c) Princípio da verdade real; d) Princípio da obrigatoriedade.
3 - Em regra, qual o sistema de avaliação de prova adotado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro: a) Sistema da Prova Legal; b) Sistema do Livre Condicionamento; c) Sistema da intima convicção; d) Nenhum dos sistemas acima citados.
4 - A prisão temporária poderá ser decretada: a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; b) Somente durante a fase do inquérito policial; c) Somente durante a fase da instrução criminal; d) Nenhuma das respostas acima está correta.
5 - Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que: a) A confissão do réu poderá supri-lo; b) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta; c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta; d) Nada poderá suprir a sua falta.
6 - No que diz respeito à prova penal, assinale a alternativa correta: a) A confissão do acusado constitui prova plena; b) Há no nosso sistema legal a pré-fixação hierárquica das provas; c) O juiz não poderá intervir na produção das provas; d) Todas as provas tem valor relativo.
7 - João Mongrande constrange Jéssica, por meio de grave ameaça, a fim de obter da mesma uma certa importância pecuniária. O extorsionário é preso em flagrante, por policial anteriormente avisado pela vítima, no momento em que iria receber a vantagem exigida indevidamente. Assinale a alternativa correta em relação à citada prisão: a) É caso de Flagrante Preparado; b) É caso de Flagrante Presumido; c) É caso de Flagrante Esperado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
8- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta: a) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
9 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta: a) O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa; b) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica; c) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa; d) Todas as respostas acima estão erradas.
10 - Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: a) Oral, público e inquisitivo; b) Escrito, sigiloso e inquisitivo; c) Escrito, sigiloso e contraditório; d) Oral, sigiloso e inquisitivo.
11 - A renúncia ao exercício do direito de queixa feita em relação a somente um dos autores do delito terá como um de seus efeitos: a)A extensão dessa renúncia aos demais autores; b)A possibilidade do ofendido de exercer o seu direito de queixa quanto aos demais autores do delito; c) Não é possível haver renúncia ao exercício do direito de queixa; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
12 - No sistema processual penal brasileiro, a queixa significa: a) A notícia de crime levada por qualquer pessoa do povo ao conhecimento da autoridade policial; b) A notícia de crime levada pelo ofendido ao conhecimento da autoridade policial; c) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
13 - Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que tange à ação penal pública: a) Princípio da oportunidade; b) Princípio da intranscendência; c) Princípio da indivisibilidade; d) Princípio da obrigatoriedade.
14 - Alfredo foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado: a) Tecnicamente primário; b) Reincidente; c) Primário; d) Merecedor de medida de segurança.
15 - Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se: a) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; b) Ação Penal Pública Incondicionada; c) Ação Penal Pública Condicionada à Representação; d) Ação Penal Privada Personalíssima.
16 - O nomen júris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada é denominada: a) Queixa; b) Libelo acusatório; c) Denúncia; d) Notícia de crime.
17 - Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível. a) Flagrante Esperado; b) Flagrante Provocado; c) Flagrante Presumido; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
18 - Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: a) Pública incondicional em relação ao roubo e privado em relação ao estupro; b) Pública condicionada em relação a ambos os crimes; c) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes; d) Privada em relação a ambos os crimes.
19 - Cobrador de uma empresa utiliza o dinheiro recebido e, notificado para prestar contas, deixa de fazê-lo. Em conseqüência, a lesada oferece notitia criminis e, concluído o inquérito, o feito vai ao Ministério Público, que oferece denúncia, a qual é recebida. Já instaurada a ação penal, o cobrador vai ao Juízo Cível, onde presta contas e deposita o dinheiro de que havia se apoderado. Indaga-se: a) A ação penal deve ser trancada em face da nova situação; b) A ação penal prossegue e o cobrador será absolvido em decorrência do ressarcimento do dano; c) A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito; d) A ação penal prosseguirá e o juiz julgará extinta a punibilidade.
20 - De acordo com o sistema de provas adotado no Direito Processual Penal, é correto afirmar que: a) Se aplica o princípio da certeza legal; b) Há hierarquia prefixada de provas; c) Se aplica o princípio do livre convencimento; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
21 - A mútua relação existente entre a sentença e o pedido constante da acusação delimita a apreciação judicial com base no seguinte princípio: a) Princípio da correlação; b) Princípio da indisponibilidade; c) Princípio da identidade física do juiz; d)Todas as respostas acima estão incorretas.
22 - No processo penal brasileiro, a queixa é: a) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública condicionada; b) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada; c) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública incondicionada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
23 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é o: a) Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão; b) Procedimento comum para os crimes apenados com detenção; c) Procedimento especial para os crimes dolosos contra a vida; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
24 - Não se admite, no sistema processual penal brasileiro, a seguinte espécie de flagrante: a) Esperado; b) Impróprio; c) Presumido; d) Preparado.
25 - O ato processual que formaliza, em regra, o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro: a) Notícia de crime; b) Queixa; c) Reclamação; d) Denúncia.
26 - Para o exercício do direito de ação penal: a) É imprescindível a realização de inquérito policial; b) Não é imprescindível a realização de inquérito policial; c) É imprescindível a realização de termo circunstanciado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
27 - No caso da não realização de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio, responda: a) A confissão do acusado poderá suprir a necessidade do referido exame; b) A prova testemunhal, em nenhuma hipótese, poderá suprir o referido exame; c) A prova testemunhal só poderá suprir o referido exame, caso tenham desaparecido os vestígios do crime; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
28 - No âmbito da competência é possível dizer que ocorre conexão instrumental, quando: a) A prova de uma infração influir na prova de outra; b) Uma infração tiver sido cometida para facilitar a execução de outra infração; c) Uma infração tiver sido cometida para ocultar outra infração; d) Uma infração tiver sido cometida para garantir a impunidade de outra infração.
29 - Dentre as alternativas abaixo é possível afirmar que a prisão temporária poderá ser decretada: a) Somente durante a fase do inquérito policial. b) Somente durante a fase da instrução criminal. c) No inquérito policial e na instrução criminal. d) Todas as respostas acima estão incorretas.
30 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é: a) Comum para os crimes apenados com reclusão b) Sumário; c) Sumaríssimo; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
31 - Nos crimes em que é exigível a representação do ofendido, após o oferecimento da denúncia pelo MP: a) Pode haver retratação; b) Não se admite a retratação; c) Admite-se a concessão de perdão; d) A denúncia deixa de ter valor como peça acusatória.
32 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que o ofendido: a) Poderá se retratar da representação a qualquer momento, antes de transitar em julgado a decisão condenatória; b) Nunca poderá se retratar de uma representação já oferecida; c) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia; d) Todas as respostas estão incorretas.
33 - A prisão em flagrante é uma espécie de: a) Prisão de natureza cautelar; b) Prisão administrativo-disciplinar; c) Pena privativa de liberdade; d) Todas as respostas estão incorretas.
34 - A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz: a) Somente durante o inquérito policial; b) Somente durante a instrução criminal; c) Durante o inquérito policial e a instrução criminal; d) Somente após a condenação do acusado.
35 - Em relação ao caráter instrumental do processo penal é possível afirmar que: a) Um dos seus principais objetivos é o de proteção dos direitos e garantias individuais; b) O seu único objetivo é o de proteção da sociedade contra a criminalidade; c) Um dos seus principais objetivos é o de possibilitar a concretização de um Direito Penal máximo; d) No plano estrutural ele deve seguir o modelo inquisitório, conforme o estabelecido na Constituição da República.
36 - De acordo com o nosso ordenamento jurídico, antes de iniciar o interrogatório do acusado, o juiz deve informá-lo: a) Que está obrigado a falar a verdade, devendo, por isso, responder às perguntas que lhe forem formuladas; b) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas que seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa; c) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sendo o direito ao silêncio um dos direitos constitucionais do acusado; d) O juiz não pode informar nada ao acusado antes de iniciar o interrogatório.
37 - Para que seja possível a imposição de uma pena privativa de liberdade é imprescindível a anterior realização de: a) Inquérito policial; b) Inquérito policial e processo penal; c) Processo penal; d) Inquérito administrativo.
38 - Nos crimes de ação penal pública ou de iniciativa privada, inicia-se o Processo: a) Mediante portaria da autoridade policial; b) Mediante queixa do ofendido ou seu representante legal; c) Mediante denúncia do Ministério Público; d) Mediante decisão da autoridade judiciária.
39 - O procedimento sumaríssimo está previsto para o(s) seguinte(s) caso(s): a) Crimes dolosos contra a vida; b) Somente para as contravenções; c) Para as contravenções e para os crimes dolosos contra a vida; d) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
40 - A prisão de natureza cautelar poderá ocorrer: a) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; b) Somente em casos de flagrante delito; c) Somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; d) Somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente, não sendo, entretanto, necessária à fundamentação da decisão.
41 - A ordem de habeas corpus deve ser concedida: a) Exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; b) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; c) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; d) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
42 - Como regra, o Sistema de Avaliação de Prova acolhido em nosso ordenamento processual penal é o: a) Da prova legal; b) Do livre convencimento motivado; c) Da íntima convicção; d) Da prova legal negativa.
43 - O inquérito policial será arquivado: a) Por determinação da autoridade policial; b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público; c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária; d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
44 - Ocorrerá a rejeição da denúncia ou da queixa quando: a) Não for o acusado encontrado no local do delito; b) Estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; c) Oferecida uma ou outra fora do prazo de seis meses; d) For o caso de concessão de liberdade provisória mediante fiança.
45 - Em relação aos meios de prova, a lei processual penal faz restrições idênticas à lei civil, no seguinte caso: a) Quanto à superveniência de doença mental; b) Quanto ao decreto de revelia; c) Quanto ao estado das pessoas; d) Quanto à expedição de mandado de busca e apreensão.

EXERCÍCIO DE PROCESSO PENAL GABARITO

2008-03-15T10:21:00.000-07:00

Gabarito Exercício de Processo Penal
1 - Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial: a) Escrito; b) Sigiloso; c) Inquisitivo; Xd) Oral.
2 - A renúncia ao direito de oferecer queixa (artigos 49 e 50 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal) traduz o seguinte princípio processual penal. a) Princípio contraditório; Xb) Princípio da disponibilidade; c) Princípio da verdade real; d) Princípio da obrigatoriedade.
3 - Em regra, qual o sistema de avaliação de prova adotado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro: a) Sistema da Prova Legal; b) Sistema do Livre Condicionamento; c) Sistema da intima convicção; Xd) Nenhum dos sistemas acima citados.
4 - A prisão temporária poderá ser decretada: a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; Xb) Somente durante a fase do inquérito policial; c) Somente durante a fase da instrução criminal; d) Nenhuma das respostas acima está correta.
5 - Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que: a) A confissão do réu poderá supri-lo; Xb) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta; c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta; d) Nada poderá suprir a sua falta.
6 - No que diz respeito à prova penal, assinale a alternativa correta: a) A confissão do acusado constitui prova plena; b) Há no nosso sistema legal a pré-fixação hierárquica das provas; c) O juiz não poderá intervir na produção das provas; Xd) Todas as provas tem valor relativo.
7 - João Mongrande constrange Jéssica, por meio de grave ameaça, a fim de obter da mesma uma certa importância pecuniária. O extorsionário é preso em flagrante, por policial anteriormente avisado pela vítima, no momento em que iria receber a vantagem exigida indevidamente. Assinale a alternativa correta em relação à citada prisão: a) É caso de Flagrante Preparado; b) É caso de Flagrante Presumido; Xc) É caso de Flagrante Esperado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
8- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta: Xa) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
9 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta: a) O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa; b) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica; Xc) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa; d) Todas as respostas acima estão erradas.
10 - Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: a) Oral, público e inquisitivo; Xb) Escrito, sigiloso e inquisitivo; c) Escrito, sigiloso e contraditório; d) Oral, sigiloso e inquisitivo.
11 - A renúncia ao exercício do direito de queixa feita em relação a somente um dos autores do delito terá como um de seus efeitos: Xa)A extensão dessa renúncia aos demais autores; b)A possibilidade do ofendido de exercer o seu direito de queixa quanto aos demais autores do delito; c) Não é possível haver renúncia ao exercício do direito de queixa; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
12 - No sistema processual penal brasileiro, a queixa significa: a) A notícia de crime levada por qualquer pessoa do povo ao conhecimento da autoridade policial; b) A notícia de crime levada pelo ofendido ao conhecimento da autoridade policial; Xc) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
13 - Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que tange à ação penal pública: a) Princípio da oportunidade; b) Princípio da intranscendência; c) Princípio da indivisibilidade; Xd) Princípio da obrigatoriedade.
14 - Alfredo foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado: a) Tecnicamente primário; b) Reincidente; Xc) Primário; d) Merecedor de medida de segurança.
15 - Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se: a) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; b) Ação Penal Pública Incondicionada; c) Ação Penal Pública Condicionada à Representação; Xd) Ação Penal Privada Personalíssima.
16 - O nomen júris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada é denominada: Xa) Queixa; b) Libelo acusatório; c) Denúncia; d) Notícia de crime.
17 - Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível. a) Flagrante Esperado; Xb) Flagrante Provocado; c) Flagrante Presumido; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
18 - Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: a) Pública incondicional em relação ao roubo e privado em relação ao estupro; b) Pública condicionada em relação a ambos os crimes; Xc) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes; d) Privada em relação a ambos os crimes.
19 - Cobrador de uma empresa utiliza o dinheiro recebido e, notificado para prestar contas, deixa de fazê-lo. Em conseqüência, a lesada oferece notitia criminis e, concluído o inquérito, o feito vai ao Ministério Público, que oferece denúncia, a qual é recebida. Já instaurada a ação penal, o cobrador vai ao Juízo Cível, onde presta contas e deposita o dinheiro de que havia se apoderado. Indaga-se: a) A ação penal deve ser trancada em face da nova situação; b) A ação penal prossegue e o cobrador será absolvido em decorrência do ressarcimento do dano; Xc) A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito; d) A ação penal prosseguirá e o juiz julgará extinta a punibilidade.
20 - De acordo com o sistema de provas adotado no Direito Processual Penal, é correto afirmar que: a) Se aplica o princípio da certeza legal; b) Há hierarquia prefixada de provas; Xc) Se aplica o princípio do livre convencimento; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
21 - A mútua relação existente entre a sentença e o pedido constante da acusação delimita a apreciação judicial com base no seguinte princípio: Xa) Princípio da correlação; b) Princípio da indisponibilidade; c) Princípio da identidade física do juiz; d)Todas as respostas acima estão incorretas.
22 - No processo penal brasileiro, a queixa é: a) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública condicionada; Xb) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada; c) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública incondicionada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
23 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é : a) Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão; b) Procedimento comum para os crimes apenados com detenção; c) Procedimento especial para os crimes dolosos contra a vida; Xd) Todas as respostas acima estão incorretas.
24 - Não se admite, no sistema processual penal brasileiro, a seguinte espécie de flagrante: a) Esperado; b) Impróprio; c) Presumido; Xd) Preparado.
25 - O ato processual que formaliza, em regra, o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro: a) Notícia de crime; b) Queixa; c) Reclamação; Xd) Denúncia.
26 - Para o exercício do direito de ação penal: a) É imprescindível a realização de inquérito policial; Xb) Não é imprescindível a realização de inquérito policial; c) É imprescindível a realização de termo circunstanciado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
27 - No caso da não realização de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio, responda: a) A confissão do acusado poderá suprir a necessidade do referido exame; b) A prova testemunhal, em nenhuma hipótese, poderá suprir o referido exame; Xc) A prova testemunhal só poderá suprir o referido exame, caso tenham desaparecido os vestígios do crime; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
28 - No âmbito da competência é possível dizer que ocorre conexão instrumental, quando: Xa) A prova de uma infração influir na prova de outra; b) Uma infração tiver sido cometida para facilitar a execução de outra infração; c) Uma infração tiver sido cometida para ocultar outra infração; d) Uma infração tiver sido cometida para garantir a impunidade de outra infração.
29 - Dentre as alternativas abaixo é possível afirmar que a prisão temporária poderá ser decretada: Xa) Somente durante a fase do inquérito policial. b) Somente durante a fase da instrução criminal. c) No inquérito policial e na instrução criminal. d) Todas as respostas acima estão incorretas.
30 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é: a) Comum para os crimes apenados com reclusão; b) Sumário; Xc) Sumaríssimo; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
31 - Nos crimes em que é exigível a representação do ofendido, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. a) Pode haver retratação; Xb) Não se admite a retratação; c) Admite-se a concessão de perdão; d) A denúncia deixa de ter valor como peça acusatória.
32 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que o ofendido: a) Poderá se retratar da representação a qualquer momento, antes de transitar em julgado a decisão condenatória; b) Nunca poderá se retratar de uma representação já oferecida; Xc) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia; d) Todas as respostas estão incorretas.
33 - A prisão em flagrante é uma espécie de: Xa) Prisão de natureza cautelar; b) Prisão administrativo-disciplinar; c) Pena privativa de liberdade; d) Todas as respostas estão incorretas.
34 - A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz: a) Somente durante o inquérito policial; b) Somente durante a instrução criminal; Xc) Durante o inquérito policial e a instrução criminal; d) Somente após a condenação do acusado.
35 - Em relação ao caráter instrumental do processo penal é possível afirmar que: Xa) Um dos seus principais objetivos é o de proteção dos direitos e garantias individuais; b) O seu único objetivo é o de proteção da sociedade contra a criminalidade; c) Um dos seus principais objetivos é o de possibilitar a concretização de um Direito Penal máximo; d) No plano estrutural ele deve seguir o modelo inquisitório, conforme o estabelecido na Constituição da República.
36 - De acordo com o nosso ordenamento jurídico, antes de iniciar o interrogatório do acusado, o juiz deve informá-lo: Xa) Que está obrigado a falar a verdade, devendo, por isso, responder às perguntas que lhe forem formuladas; b) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas que seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa; c) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sendo o direito ao silêncio um dos direitos constitucionais do acusado; d) O juiz não pode informar nada ao acusado antes de iniciar o interrogatório.
37 - Para que seja possível a imposição de uma pena privativa de liberdade é imprescindível a anterior realização de: a) Inquérito policial; b) Inquérito policial e processo penal; Xc) Processo penal; d) Inquérito administrativo.
38 - Nos crimes de ação penal pública ou de iniciativa privada, inicia-se o Processo: a) Mediante portaria da autoridade policial; Xb) Mediante queixa do ofendido ou seu representante legal; c) Mediante denúncia do Ministério Público; d) Mediante decisão da autoridade judiciária.
39 - O procedimento sumaríssimo está previsto para o(s) seguinte(s) caso(s): a) Crimes dolosos contra a vida; b) Somente para as contravenções; c) Para as contravenções e para os crimes dolosos contra a vida; Xd) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
40 - A prisão de natureza cautelar poderá ocorrer: Xa) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; b) Somente em casos de flagrante delito; c) Somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; d) Somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente, não sendo, entretanto, necessária à fundamentação da decisão.
41 - A ordem de habeas corpus deve ser concedida: a) Exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; b) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; Xc) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; d) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
42 - Como regra, o Sistema de Avaliação de Prova acolhido em nosso ordenamento processual penal é o: a) Da prova legal; Xb) Do livre convencimento motivado; c) Da íntima convicção; d) Da prova legal negativa.
43 - O inquérito policial será arquivado: a) Por determinação da autoridade policial; b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público; c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária; Xd) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
44 - Ocorrerá a rejeição da denúncia ou da queixa quando: a) Não for o acusado encontrado no local do delito; Xb) Estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; c) Oferecida uma ou outra fora do prazo de seis meses; d) For o caso de concessão de liberdade provisória mediante fiança.
45 - Em relação aos meios de prova, a lei processual penal faz restrições idênticas à lei civil, no seguinte caso: a) Quanto à superveniência de doença mental; b) Quanto ao decreto de revelia; Xc) Quanto ao estado das pessoas; d) Quanto à expedição de mandado de busca e apreensão.

2008-03-15T10:02:00.000-07:00

CONCURSO PARA POLÍCIA CIVIL DO RIO

2008-03-15T09:58:00.000-07:00

Concurso pra Polícia Civil - RJ NOVIDADES:

Edital para Inspetor está pronto
Só falta escolher a banca
Serão 500 vagas
Vai exigir nível superior
Vencimentos iniciais : R$1.804,02
As vagas vão ser distribuídas entre a capital, regiãometropolitana e interior do estado do Rio. Abraços e bons estudos

Dia de Treinamento

2008-02-20T12:58:00.001-08:00

DIA DE TREINAMENTO TJ ADMINISTRATIVO, ESTATUTO E CODJERJ

Objetivo: resolução de questões de prova, correção e análise das questões
Dia: 09 de março (domingo)
Horário: 10hs às 15hs
Local: Tijuca
Valor: R$17,00 com material incluído Pode pagar na hora
Mais informações: professoradutra@yahoo.com.br
Comunidade no Orkut: “concursos – Rio de Janeiro”

Exercício de Fixação da 8.112

2008-02-20T12:53:00.000-08:00

01) A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável:
a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
c) aos servidores públicos dos órgãos da administração direta e indireta da União;
d) a todos os servidores civis da União;
e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.

02) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:
a) aquele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) a pessoa legalmente investida em cargo público;
c) aquele que tomou posse em cargo público;
d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;
e) aquele que tomou posse e entrou em exercício.

03) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:
a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura;
c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;
d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.

04) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança;
b) nunca é possível
c) é sempre possível;
d) somente é possível quando prevista em lei;
e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;

05) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:
a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público;
b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;
d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;
e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

06) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
a) constitui direito subjetivo a faculdade de se inscrever em concurso público para o provimento de qualquer cargo efetivo;
b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado;
c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada;
d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas no concurso público;
e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão;

07) O provimento dos cargos público far-se-á mediante ato:
a) privativo e indelegável do Presidente da República;
b) da autoridade competente de cada Poder;
c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda;
e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor concursado;

08) A investidura em cargo público ocorre:
a) com a publicação em DO da aprovação em concurso público;
b) com a publicação da nomeação;
c) com a posse;
d) com a entrada em exercício;
e) com a posse e o exercício;

09) São formas de provimento:
a) a nomeação e a investidura;
b) o aproveitamento e a disponibilidade;
c) a reversão e a recondução;
d) a substituição e a readaptação;
e) o concurso e a posse;

10) Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos:
a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão;
b) a nomeação para os cargos de carreira, somente;
c) a nomeação interina para substituição;
d) a nomeação para cargo efetivo;
e) a nomeação para cargo em comissão.

Gabarito:1. C2. B3. A4. D5. C6. D7. B8. C9. C10. D

Essa é pro Xavier que participou do nosso chat no Folha Dirigida

2008-02-20T11:48:00.000-08:00

Qual a diferença entre ato administrativo complexo e composto?
Quanto a sua formação, (ou seja, de quantos órgãos se necessita para conseguir realziar um determinado ato e de que forma esses órgãos interagir entre si) vamos classificar os atos administrativos em Ato Administrativo Composto ou Ato Administrativo Complexo, em ambas as espécies de ato vamos necessitar da manifestação de vontade de duas oumais pessoas,do contrário seria um ato simples. A diferença entre os dois está na forma como essas duas ou mais pessoas vão interagir, assim:

Ato Administrativo composto: o ato administrativo composto seria aquele que resulta da vontade única de um órgão, mas este órgão depende da verificação ou aprovação por parte de outro. A autonomia de tais atos, um principal (o ato que resulta da vontade do órgão) e o outro acessório e complementar (que verifica, aprova, homologa, confirma) , é característica do ato composto, assim como, o fato de que cada um desses atos surtir efeitos jurídicos diversos e possuírem pressupostos e formalidades independentes.Ou seja, o ato composto é o que resulta da vontade de um único órgão,mas, depende da vontade de outro para que possa ser executado.

Ato Administrativo complexo: Já ouviu dizer que quando um não quer dois não brigam? Então preste atenção, neste ato será necessário que dois ou mais órgãos trabalhem juntos para alcançar o mesmo objetivo final, que é resultado da vontade de ambos. Assim,este ato se forma pela união de vontades de mais de um órgão administrativo. (no ato composto não há essa união de vontade,só um quer fazer,mas,depende da concordância do outro)

Ficou claro agora ? Se tiver mais dúvidas pode mandar professoradutra@yahoo.com.br

Dia de Treinamento

2008-02-17T09:59:00.001-08:00

DIA DE TREINAMENTO TJ ADMINISTRATIVO, ESTATUTO E CODJERJ

Objetivo: resolução de questões de prova, correção e análise das questões
Dia: 24 de fevereiro (domingo)
Horário: 10hs às 15hs
Local: Tijuca
Valor: R$17,00 com material incluído Pode pagar na hora
Mais informações: professoradutra@yahoo.com.br
Comunidade no Orkut: “concursos – Rio de Janeiro”

Atualização do CODJERJ

2008-02-17T09:57:00.001-08:00

ATENÇÃO !!!!

Atualização do CODJERJ pode ser cobrada na prova
Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância
Capítulo I - Do Tribunal de Justiça
Seção I - Da composição, funcionamento e competência
Art. 17- O Tribunal de Justiça compõe-se de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do artigo 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Questões de processo Civil

2008-02-13T10:30:00.000-08:00

Questões de Processo Civil

Autor(a):Márcia Pelissari

1. Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados.

2. Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? R.: Produção antecipada de provas; citação; arresto; seqüestro; penhora; arrecadação; busca e apreensão; depósito; prisão; separação de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro; nunciação de obra nova e outros atos análogos. E ainda: atos de jurisdição voluntária; atos necessários à preservação de direitos; causas de alimentos provisionais; dação ou remoção de tutores e curadores; causas determinadas por lei federal.

3. Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu, se citado durante feriado ou durante as férias forenses? R.: O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou ao término das férias forenses.

4. Para efeitos forenses, o que são feriados? R.: Para efeitos forenses, são feriados, os domingos e os dias declarados por lei.

5. Onde devem ser realizados os atos processuais? R.: Em regra, na sede do juízo. Mas podem ser realizados em outro lugar por deferência ou de interesse da Justiça, e por obstáculo argüido pelo interessado e aceito pelo juiz.

6. Como são determinados os prazos processuais? R.: Em regra, pela lei. Às vezes, como no caso de alguns recursos, a jurisprudência os determina. Não existindo previsão, o juiz, levando em conta a complexidade da causa, poderá determinar os prazos.

7. Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais são classificados em: legais - determinados pelo Código; judiciais - fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas partes.

8. O que são prazos dilatórios? R.: Prazos dilatórios são aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, desde que tempestivamente requerido e existindo motivo legítimo. São concedidos levando-se em conta o interesse das partes.

9. O que são prazos peremptórios? R.: Prazos peremptórios são os inalteráveis pela vontade das partes. Implicam ônus imediato e direto à parte e são instituídos pelo interesse público.

10. Como ficam afetados os prazos na ocorrência de feriados ou férias durante o período? R.: No caso de feriados, os prazos são contínuos e não se suspendem; no caso de férias forenses, o prazo ficará suspenso e recomeçará a ser contado ao término das férias, a partir do primeiro dia útil subseqüente.

11. Como são computados os prazos? R.: Excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa convenção em contrário.

12. Quais os prazos dados à Fazenda Pública e ao Ministério Público? R.: São em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

13. Como se contam os prazos para litisconsortes que tenham advogados diferentes? R.: Em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos, de modo geral.

14. O que é preclusão? R.: Preclusão é a perda da possibilidade de praticar ato processual.

15. Quais os tipos de preclusão?R.: Os tipos de preclusão são: temporal - o ato não mais pode ser praticado em virtude de decurso de tempo; consumativa - a parte deixou passar a oportunidade processual para a prática de determinado ato; lógica - a parte fica impedida de praticar determinado ato porque já praticou anteriormente ato absolutamente incompatível.

16. O que é citação?R.: Segundo o art. 213 do CPC, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

17. Como é feita?R.: Por via postal; por oficial de justiça; por edital.

18. A que se destina a citação do réu? R.: A completar a relação jurídico-processual, trazendo-o a juízo.

19. Quais os efeitos da citação válida? R.: Segundo o art. 219 do CPC, a citação válida: a) torna prevento o juízo; b) induz litispendência; c) torna litigiosa a coisa; e, ainda quando decretada por juiz incompetente; d) constitui o devedor em mora; e e) interrompe a prescrição.

20. O que é citação por hora certa? R.: Citação por hora certa é aquela feita por oficial de justiça, que já tentou sem êxito promover a citação do réu por 3 vezes, e que suspeita de ocultação do réu. Qualquer pessoa da família ou da vizinhança poderá ser intimada, para que o réu seja avisado de que o oficial de justiça deverá retomar ao local em data e hora que designar.

21. É possível fazer citação por hora certa em execução? R.: Arts. 598 (aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento) e 618, n.º II ("é nula a execução se o devedor não for regularmente citado"). Mas, no processo de execução, só se admite citação pessoal. Motivo, aliás, de inconformismo dos advogados do autor do processo.

22. Quais são as hipóteses previstas para a citação por edital? R.: As hipóteses previstas para a citação por edital são: a) desconhecido ou incerto o citando; b) incerto, ignorado ou inacessível o local onde se encontrar; e c) nos casos expressos em lei (CPC, art. 231).

23. Citação vs. intimação vs. notificação. Diferenciar. R.: Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de que venha a juízo para se defender.Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234).Notificação: É o ato judicial escrito, emanado do juiz, pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato de seu interesse, a fim de que possa usar das prerrogativas legais. Abolido pela sistemática do CPC, que prevê apenas citação e intimação. Vide art. 867 - notificação judicial.A citação destina-se a completar a relação jurídico-processual; na intimação, o processo já está instaurado; a notificação visa a garantir direitos, dentro de um processo ou antes de se instaurar.

24. Réu em país que atravessa guerra civil, com o qual estão cortadas as comunicações normais. Qual o procedimento para a citação? R.: Citação por edital, pois não chega correio nesse país.

25. Requisitos do mandado de citação. R.: Arts. 225, II, e 285, segunda parte: o fim da citação com todas as especificações constantes da inicial; advertência de que se a ação não for contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; contrafé.

26. A forma normal da citação, após a Lei n.º 8.710, de 24.09.1994, passou a ser pelo correio. No entanto, a lei excepciona alguns casos. Citar 3 hipóteses em que o réu ou interessado não é citado pelo correio. R.: Nas ações de estado; quando o réu for incapaz; quando for ré pessoa jurídica de Direito Público.

27. Quando se fará a citação por meio de oficial de justiça? R.: Nos casos indicados no art. 222 do CPC e também se o réu não puder ser citado pelo correio.

28. O que é citação ficta? R.: Citação ficta é aquela em que não há certeza quanto ao efetivo recebimento pelo réu, de forma a levar-lhe a conhecimento a demanda contra ele ajuizada. É o caso da citação com hora certa e da citação por edital.

29. O que deve conter o mandado de citação?R.: Os nomes do autor e do réu; a finalidade da citação; a cominação, se houver; dia, hora e lugar do comparecimento; cópia do despacho; prazo para a defesa; assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

30. Quais os tipos de procedimento? R.: Comum e especial.

31. Em que tipos de procedimento se subdivide o procedimento comum?R.: O procedimento comum divide-se em ordinário e sumário.

32. Se não houver indicação específica, qual o tipo de procedimento aplicável às ações propostas?R.: Procedimento comum.

33. O que é tutela antecipada?R.: Tutela antecipada é o provimento liminar, concedido ao autor (ou réu, no caso das ações dúplices), destinado a assegurar-lhe, de forma provisória, a tutela jurisdicional à relação de direito material em que se funda o litígio; a concessão da tutela antecipada não é faculdade ou poder discricionário do juiz, mas direito subjetivo processual, que deve ser atendido, desde que satisfeitas as exigências legais para tal. É uma antecipação da decisão de mérito, que se jutifica pelo princípio da necessidade, pelo qual o atraso na solução definitiva da questão comprometeria a efetividade do processo.

34. Quais os pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela?R.: A verossimilhança da alegação (fumus boni juris) e o perigo de dano se ocorrer demora na providência solicitada (periculum in mora).

35. Qual seria uma condição que pudesse impedir a concessão da tutela antecipada, ainda que preenchidos os dois requisitos necessários à sua concessão?R.: A tutela antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do procedimento antecipado.

36. Em razão do valor, quais as causas que seguem o procedimento sumário?R.: Aquelas que não excedam 20 vezes o salário mínimo, à data da propositura da ação.

37. Procedimento sumaríssimo. Quando se dá a citação para responder?R.: O procedimento é agora denominado "sumário". A citação deve ocorrer pelo menos 10 dias antes da audiência.

38. Procedimento sumário - cabe reconvenção?R.: Não, por falta de interesse. Mas na resposta pode o réu passar ao ataque do autor. Também não cabe ação declaratória incidental.

39. Como funciona o rito sumário? O que foi alterado?R.: Deferida a inicial, o juiz dá 30 dias para a audiência de conciliação. Não comporta ação declaratória incidental nem reconvenção. A citação não é para o réu contestar, e sim, comparecer à audiência de conciliação. Caso não haja conciliação, o réu apresentará sua resposta e o rol de testemunhas na audiência de conciliação. Terceiro interessado só poderá ingressar como assistente, ou na fase recursal, como terceiro prejudicado. Não há denunciação da lide. No agravo, não há revisor. O juiz decidirá, na audiência sobre a impugnação do valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, deteminando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário; ocorrerá a conversão, também, quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

40. Procedimento sumário - prazo para autor e réu juntarem o rol de testemunhas.R.: Autor: na inicial. Réu: na audiência.

41. Citar 3 causas cujo procedimento se dá pelo rito sumário.R.: Arrendamento rural e parceria agrícola; de reparação de dano causado em acidente de veículo; cobrança de honorários de profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislação especial).

42. O que é preclusão?R.: Preclusão é vedação a que se volte a fases ou oportunidades processuais já superadas, por inércia da parte, que perde o direito à prática do ato. De praecludo: fechado, tapado. Pode ser temporal, lógica ou consumativa.

43. Prescrição vs. decadência.R.: Prescrição: Perda do direito à ação, o que leva à impossibilidade de conseguir a pretensão no plano material; decadência: perda do direito material, que leva à perda da ação.

44. Carência vs. procedência - conseqüências de cada uma.R.: Carência: extingue-se o processo sem julgamento de mérito. Procedência: julga-se o mérito.

45. Qual o recurso cabível no caso de indeferimento da petição inicial?R.: É a apelação. O juiz terá 48 horas para reformar sua decisão. Se não for reformada, os autos serão encaminhados para o Tribunal competente.

46. Prazo do réu para contestar ação ordinária.R.: 15 dias.

47. A partir de que data?R.: Juntada do mandado de citação aos autos.

48. Se existem 3 réus e não consegue o autor citar o terceiro réu, após mais de 3 meses. O autor resolve desistir da ação com relação ao terceiro réu (o que pode, pois o réu ainda não foi citado). Como ficam os prazos em relação aos dois réus que já foram citados?R.: Ficam prorrogados por 15 dias a partir da ciência da desistência, aos 2 réus remanescentes no processo.

49. Dois réus com advogados diferentes. Como se conta o prazo?R.: Em dobro.

50. Quais as formas de resposta do réu?R.: A resposta do réu, a ser oferecida no prazo de 15 dias, em petição escrita dirigida ao juiz da causa, pode ser feita por meio de contestação, exceção e reconvenção (CPC, art. 297), sendo que esta última é considerada pela doutrina como verdadeira ação autônoma, um contra-ataque do réu, dentro do mesmo processo, em que passa a ocupar o pólo ativo desta ação.

Questões fechadas

01. Em determinado processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor é citado no dia 1o, terça-feira, e é intimado da penhora no dia 4, sexta-feira, data em que o respectivo mandado é juntado aos autos. No dia 11, sexta-feira, não houve expediente forense. Quando termina o prazo para o oferecimento de embargos do devedor ?(A) No dia 21, segunda-feira.(B) No dia 14, segunda-feira.(C) No dia 10, quinta-feira.(D) No dia 16, quarta-feira.

02. São auxiliares do juízo, exceto:A ) escrivão. B ) oficial de justiça. C ) a testemunha.D ) intérprete.E )perito.

03. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

II - Durante as férias e feriados não se praticarão, em regra, atos processuais.

III - Os domingos e os dias declarados por lei são feriados, para efeito forense.

A ) Todos os itens estão corretos.

B ) Todos os itens estão incorretos.

C ) Apenas os itens I e II estão corretos.

D ) Apenas o item I está correto.

E ) Apenas o item III está correto.

04. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Os despachos de expediente serão proferidos pelo juiz no prazo de 2 (dois) dias.

II - As decisões serão proferidas pelo juiz no prazo de 10 (dez) dias.

III - As intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo na hipótese de a lei marcar outro prazo.

A ) Todos os itens estão corretos.

B ) Todos os itens estão incorretos.

C ) Apenas os itens I e II estão corretos.

D ) Apenas o item I está correto.

E ) Apenas o item III está correto.

05. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias, quando a sua citação se realizar nesses períodos.

II - A produção antecipada de provas não será praticada durante as férias.

III - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

A ) Todos os itens estão corretos.

B ) Todos os itens estão incorretos.

C ) Apenas os itens I e III estão corretos.

D ) Apenas o item I está correto.

E ) Apenas o item III está correto.

06. Não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, a intimação dos advogados será feita:

A ) sempre pelo oficial de justiça, por mandado.

B ) por edital.

C ) por afixação no átrio do fórum do mandado de intimação.

D ) pelo escrivão, por expedição de carta sem necessidade de aviso de recebimento.

E ) pessoalmente, pelo escrivão, se os advogados forem domiciliados na sede do juízo.

07. O juiz, no processo civil, proferirá:

a ( ) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias.

b ( ) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 10 (dez) dias.

c ( ) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias.

d ( ) os despachos de expediente e as decisões, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias.

e ( ) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias.

08. Sobre as intimações no Código de Processo Civil pode-se afirmar que:

a ( ) a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, bem como para se defender.

b ( ) é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação da intimação constem os nomes completos das partes e de seus advogados.

c ( ) a intimação do Ministério Público, salvo disposição em contrário, será feita pessoalmente.

d ( ) não dispondo a lei de modo diverso, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

e ( ) não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes, em qualquer hipótese, por carta registrada com aviso de recebimento.

09. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a ( ) É possível a produção antecipada de provas durante as férias, mas não durante os feriados.

b ( ) É possível a prática do ato de abertura de testamento apenas durante as férias.

c ( ) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias, não durante os feriados.

d ( ) É possível protocolizar petição durante as férias e feriados.

e ( ) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados.

10. Segundo as normas processuais civis é incorreto afirmar:

a ( ) Pode a realização de atos processuais ser efetivada fora da sede do juízo, em razão de deferencia.

b ( ) Pode a realização de atos processuais ser feita fora da sede do juízo, em razão do interesse da justiça.

c ( ) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.

d ( ) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.

e ( ) Qualquer obstáculo argüido por terceiro interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.

11. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Podem as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundada em motivo legítimo.

II - O juiz fixará a data de vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte.

III - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.

IV - Os prazos peremptórios são fatais e sempre improrrogáveis.

a ( ) Todos os itens estão corretos.

b ( ) Todos os itens estão incorretos.

c ( ) Apenas um item está correto.

d ( ) Apenas dois itens estão corretos.

e ( ) Apenas três itens estão corretos.

12. Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:

a ( ) quando for parte a Fazenda Pública.

b ( ) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador.

c ( ) quando for parte o Ministério Público.

d ( ) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

e ( ) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública.

13. Assinale a alternativa correta:

a ( ) Se houver necessidade, o terceiro interessado será chamado a juízo mediante intimação, a fim de se defender.

b ( ) As intimações efetuam-se nos processos pendentes mediante requerimento da parte interessada, salvo disposição legal em contrário.

c ( ) Nas comarcas em que não houver órgão de publicação dos atos oficiais, competirá ao escrivão intimar pessoalmente os advogados das partes de todos os atos do processo, salvo se tiverem domicílio fora do juízo.

d ( ) A intimação do Ministério Público poderá ser feita pessoalmente, desde que haja autorização expressa do juiz.

e ( ) É dispensável que da publicação constem os nomes das partes, desde que sejam indicados os nomes de seus advogados.

14. Começa a correr o prazo:

a ( ) quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do comprovante de remessa da correspondência ao endereço do réu.

b ( ) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado, independentemente de ter sido cumprido.

c ( ) quando a citação ou intimação for edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

d ( ) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro mandado citatório devidamente cumprido.

e ( ) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de seu efetivo cumprimento.

15. A certidão de intimação por meio de oficial de justiça não deverá conter necessariamente:

a ( ) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.

b ( ) o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu.

c ( ) a declaração de entrega da contrafé.

d ( ) a nota de ciente pela pessoa intimada.

e ( ) a certidão de que a pessoa intimada não apôs no mandado a nota de ciente, quando for o caso.

GABARITO01-D02-D 03-D 04-E 05-C06-C07-B08-D09-D10-C11-C12-D13-C14-C15-B

Apostilas por encomenda

2008-02-12T11:42:00.000-08:00

Apostilas prontas que podem ser entregues via e-mail:

Penal
Direito Penal e crimes de Trânsito
Processo Penal
Processo Civil
Direito do Trabalho
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Legislação do MP
Servidor Público Federal
Servidor do Rio de janeiro (Estatuto)
CODJERJ explicado

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professoradutra@yahoo.com.br

Exercício de CODJERJ

2008-02-12T11:38:00.000-08:00

Exercício CODJERJ Professora Luciana Dutra

1 - Analise as competências abaixo:
I - Fixar o número de Comissários de Menores e autorizar sua designação pelo juiz.
II - Providenciar a organização dos mapas anuais de estatísticas das distribuições e dos julgamentos.
III - Aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal. Os órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que possuem, respectivamente, essas competências são: (A) Presidente do Tribunal de Justiça, 1o Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça; (B) Presidente do Tribunal de Justiça, 1o Vice-Presidente e 2o Vice-Presidente; (C) Corregedor-Geral da Justiça, 1o Vice-Presidente e Presidente do Tribunal de Justiça; (D) Presidente do Tribunal de Justiça, 2o Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça; (E) Presidente do Tribunal de Justiça (as duas primeiras funções) e Corregedor Geral da Justiça (a terceira e última).
2 - Para efeito da administração da Justiça, o território do Estado divide-se: (A) apenas em regiões judiciárias e comarcas; (B) em regiões judiciárias, comarcas e distritos; (C) em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias; (D) em distritos, subdistritos, zonas judiciárias e comarcas, na capital; e apenas em regiões, comarcas e distritos, no interior; (E) em comarcas, distritos, circunscrições e zonas judiciais, no interior; e apenas em comarcas, na capital.
3 - Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas são o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos Municípios: (A) entendida como receita tributária apenas aquela advinda de impostos e taxa; e movimento forense, os feitos cíveis; (B) ciente de que a receita tributária não compreende as cotas de participação devidas aos Municípios pelos Estados e pela União; (C) ciente de que, no movimento forense, serão computados os processos de qualquer natureza, quer tragam a coisa julgada ou não; (D) ciente de que a receita tributária se coloca acrescida das cotas de participação e o movimento forense pressupõe apenas os processos que exijam sentença de que resulte coisa julgada; (E) entendida como receita tributária apenas as cotas de participação e os impostos; e movimento forense, todo e qualquer processo.
4 - Para que haja a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça, é necessário: (A) apenas proposta do Órgão Especial; (B) proposta do Conselho da Magistratura, após relatório e parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça; (C) proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, observando a média de tempo que um processo leva para ser julgado em 2o grau; (D) observar se a média de tempo para o julgamento dos processos está ultrapassando seis meses; (E) proposta do Órgão Especial, só cabendo se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por magistrados, computados, para esse cálculo, apenas os que integram as Câmaras, Grupos e Seção Criminal, servindo como relator ou revisor.
5 - Quanto à estrutura do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: (A) a Escola da Magistratura integra a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e atua como órgão de formação e aperfeiçoamento de Magistrados; (B) compete ao Conselho da Magistratura e à Corregedoria Geral da Justiça o exercício da função censora dos Magistrados, cabendo à Corregedoria a graduação da punição; (C) a Corregedoria Geral da Justiça tem por atribuição a declaração de vacância dos cargos das secretarias do Tribunal, por força de inaptidão ou falta funcional grave, baixando os atos de demissão e exoneração; (D) compete ao Presidente do Tribunal designar oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removê-los, a pedido ou ex officio; (E) a função censora dos Magistrados pertence à Corregedoria Geral da Justiça, e a execução da medida disciplinar, à Presidência do Tribunal.
6 - Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a afirmativa INCORRETA: (A) O Presidente do Tribunal de Justiça é o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, na sua ordem, pelo Corregedor-Geral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigüidade no Tribunal. Os demais membros serão substituídos pelos Desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade. (B) Junto ao Conselho da Magistratura funcionará, quando for o caso, e sem direito a voto, o Procurador-Geral da Justiça. (C) O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros. (D) Nos julgamentos ou deliberações do Conselho, se houver empate, o voto de qualidade será o do Corregedor-Geral da Justiça. (E) Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de cinco dias, a contar de sua publicação, no órgão oficial, pedido de reconsideração a ser distribuído a outro relator.
7 - É correto afirmar, quanto ao 3o Vice-Presidente, ser da sua competência: (A) substituir o Presidente do Tribunal de Justiça, quando impossibilitados de fazê-los os 1o e 2o Vice-Presidentes, sem prejuízo de suas próprias atribuições; (B) substituir o Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições próprias; (C) presidir as sessões da Seção Criminal; (D) conceder licença para casamentos, nos casos do art. 183, número XVI, do Código Civil; (E) informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça.
8- Quanto ao Corregedor Geral da Justiça, é INCORRETO afirmar ser da sua competência: (A) baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos dos Juizados da Infância e da Juventude, nas comarcas do Estado; (B) fixar o número de Comissários de Menores e autorizar sua designação pelo juiz; (C) propor ao Presidente do Tribunal a realização de concursos para provimento de cargos de serventuários e funcionários de primeira instância, bem como organizar listas de merecimento e antigüidade para promoção desses mesmos servidores; (D) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença, e conseqüente substituição dos funcionários da Secretaria da Corregedoria e dos serventuários e funcionários da primeira instância, ressalvadas as férias e licenças por motivo de saúde até sessenta dias, que serão concedidas pelos juízes de direito das comarcas do interior; (E) supervisionar os serviços de registros de acórdãos, impondo sanção disciplinar aos funcionários em hipótese de erro inescusável.
9 - Quanto aos órgãos do Tribunal, e a competência dos Magistrados, assinale a afirmativa correta: (A) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se encontram na estrutura orgânica da primeira instância. (B) O Órgão Especial de Justiça não poderá, em hipótese alguma, por Resolução, fixar a distribuição da competência dos órgãos de primeira instância. (C) Os Juízes de Direito não podem apurar as faltas e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhes sejam subordinados, por ser esta matéria de competência privativa do Corregedor Geral da Justiça, sendo irrelevante o tipo de infração e o grau da sanção. (D) Na Comarca da Capital, os Juízes das Varas Cíveis do Foro Central possuem competência para processar e julgar os feitos que versem sobre interdição e tutela. (E) Na Comarca da Capital, existem doze Juízes de Direito de Vara de Registros Públicos.

Exercício de CODJERJ GABARITO

2008-02-12T11:35:00.000-08:00

Gabarito: 1-C 2-C 3-D 4-A 5-A 6-D 7-B 8-E 9-A

Macete de hoje

2008-02-10T09:29:00.001-08:00

O macete de hoje é sobre Constituição Classificação das Constituições quanto à origem : PROMULGADAS OU OUTORGADAS (Existem tb as cesaristas e as pactuadas)
PROMULGADAS = começa com "P" de POVO (fruto do trabalho de uma Assembléia Constituinte, deliberação da representação legítima popular)
OUTORGADAS = começa com "out" de OUTROS, que não o povo (são as constituições impostas por agente revolucionário) Beijoss e bons estudos

Curso Aprofundado de Direito Administrativo

2008-02-10T09:22:00.001-08:00

CURSO APROFUNDADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Com Luciana Dutra

Carga horária: 24hs
Dias: 25, 27, 29 de fevereiro 03, 05, 10 , 12 e 17 de março
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DIA DE TREINAMENTO TJ ADMINISTRATIVO, ESTATUTO E CODJERJ

Objetivo: resolução de questões de prova, correção e análise das questões
Dia: 24 de fevereiro (domingo)
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Estudando Português?

2008-02-10T09:08:00.000-08:00

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Acompanhamento Virtual

2008-02-09T16:24:00.000-08:00

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Exercício de Processo Penal

2008-02-09T15:13:00.000-08:00

1 - Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial: a) Escrito; b) Sigiloso; c) Inquisitivo; d) Oral.
2 - A renúncia ao direito de oferecer queixa (artigos 49 e 50 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal) traduz o seguinte princípio processual penal. a) Princípio contraditório; b) Princípio da disponibilidade; c) Princípio da verdade real; d) Princípio da obrigatoriedade.
3 - Em regra, qual o sistema de avaliação de prova adotado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro: a) Sistema da Prova Legal; b) Sistema do Livre Condicionamento; c) Sistema da intima convicção; d) Nenhum dos sistemas acima citados.
4 - A prisão temporária poderá ser decretada: a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; b) Somente durante a fase do inquérito policial; c) Somente durante a fase da instrução criminal; d) Nenhuma das respostas acima está correta.
5 - Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que: a) A confissão do réu poderá supri-lo; b) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta; c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta; d) Nada poderá suprir a sua falta.
6 - No que diz respeito à prova penal, assinale a alternativa correta: a) A confissão do acusado constitui prova plena; b) Há no nosso sistema legal a pré-fixação hierárquica das provas; c) O juiz não poderá intervir na produção das provas; d) Todas as provas tem valor relativo.
7 - João Mongrande constrange Jéssica, por meio de grave ameaça, a fim de obter da mesma uma certa importância pecuniária. O extorsionário é preso em flagrante, por policial anteriormente avisado pela vítima, no momento em que iria receber a vantagem exigida indevidamente. Assinale a alternativa correta em relação à citada prisão: a) É caso de Flagrante Preparado; b) É caso de Flagrante Presumido; c) É caso de Flagrante Esperado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
8- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta: a) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção; c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
9 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta: a) O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa; b) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica; c) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa; d) Todas as respostas acima estão erradas.
10 - Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: a) Oral, público e inquisitivo; b) Escrito, sigiloso e inquisitivo; c) Escrito, sigiloso e contraditório; d) Oral, sigiloso e inquisitivo.
11 - A renúncia ao exercício do direito de queixa feita em relação a somente um dos autores do delito terá como um de seus efeitos: a)A extensão dessa renúncia aos demais autores; b)A possibilidade do ofendido de exercer o seu direito de queixa quanto aos demais autores do delito; c) Não é possível haver renúncia ao exercício do direito de queixa; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
12 - No sistema processual penal brasileiro, a queixa significa: a) A notícia de crime levada por qualquer pessoa do povo ao conhecimento da autoridade policial; b) A notícia de crime levada pelo ofendido ao conhecimento da autoridade policial; c) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
13 - Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que tange à ação penal pública: a) Princípio da oportunidade; b) Princípio da intranscendência; c) Princípio da indivisibilidade; d) Princípio da obrigatoriedade.
14 - Alfredo foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado: a) Tecnicamente primário; b) Reincidente; c) Primário; d) Merecedor de medida de segurança.
15 - Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se: a) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; b) Ação Penal Pública Incondicionada; c) Ação Penal Pública Condicionada à Representação; d) Ação Penal Privada Personalíssima.
16 - O nomen júris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada é denominada: a) Queixa; b) Libelo acusatório; c) Denúncia; d) Notícia de crime.
17 - Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível. a) Flagrante Esperado; b) Flagrante Provocado; c) Flagrante Presumido; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
18 - Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: a) Pública incondicional em relação ao roubo e privado em relação ao estupro; b) Pública condicionada em relação a ambos os crimes; c) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes; d) Privada em relação a ambos os crimes.
19 - Cobrador de uma empresa utiliza o dinheiro recebido e, notificado para prestar contas, deixa de fazê-lo. Em conseqüência, a lesada oferece notitia criminis e, concluído o inquérito, o feito vai ao Ministério Público, que oferece denúncia, a qual é recebida. Já instaurada a ação penal, o cobrador vai ao Juízo Cível, onde presta contas e deposita o dinheiro de que havia se apoderado. Indaga-se: a) A ação penal deve ser trancada em face da nova situação; b) A ação penal prossegue e o cobrador será absolvido em decorrência do ressarcimento do dano; c) A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito; d) A ação penal prosseguirá e o juiz julgará extinta a punibilidade.
20 - De acordo com o sistema de provas adotado no Direito Processual Penal, é correto afirmar que: a) Se aplica o princípio da certeza legal; b) Há hierarquia prefixada de provas; c) Se aplica o princípio do livre convencimento; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
21 - A mútua relação existente entre a sentença e o pedido constante da acusação delimita a apreciação judicial com base no seguinte princípio: a) Princípio da correlação; b) Princípio da indisponibilidade; c) Princípio da identidade física do juiz; d)Todas as respostas acima estão incorretas.
22 - No processo penal brasileiro, a queixa é: a) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública condicionada; b) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada; c) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública incondicionada; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
23 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é o: a) Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão; b) Procedimento comum para os crimes apenados com detenção; c) Procedimento especial para os crimes dolosos contra a vida; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
24 - Não se admite, no sistema processual penal brasileiro, a seguinte espécie de flagrante: a) Esperado; b) Impróprio; c) Presumido; d) Preparado.
25 - O ato processual que formaliza, em regra, o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro: a) Notícia de crime; b) Queixa; c) Reclamação; d) Denúncia.
26 - Para o exercício do direito de ação penal: a) É imprescindível a realização de inquérito policial; b) Não é imprescindível a realização de inquérito policial; c) É imprescindível a realização de termo circunstanciado; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
27 - No caso da não realização de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio, responda: a) A confissão do acusado poderá suprir a necessidade do referido exame; b) A prova testemunhal, em nenhuma hipótese, poderá suprir o referido exame; c) A prova testemunhal só poderá suprir o referido exame, caso tenham desaparecido os vestígios do crime; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
28 - No âmbito da competência é possível dizer que ocorre conexão instrumental, quando: a) A prova de uma infração influir na prova de outra; b) Uma infração tiver sido cometida para facilitar a execução de outra infração; c) Uma infração tiver sido cometida para ocultar outra infração; d) Uma infração tiver sido cometida para garantir a impunidade de outra infração.
29 - Dentre as alternativas abaixo é possível afirmar que a prisão temporária poderá ser decretada: a) Somente durante a fase do inquérito policial. b) Somente durante a fase da instrução criminal. c) No inquérito policial e na instrução criminal. d) Todas as respostas acima estão incorretas.
30 - O procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é: a) Comum para os crimes apenados com reclusão b) Sumário; c) Sumaríssimo; d) Todas as respostas acima estão incorretas.
31 - Nos crimes em que é exigível a representação do ofendido, após o oferecimento da denúncia pelo MP: a) Pode haver retratação; b) Não se admite a retratação; c) Admite-se a concessão de perdão; d) A denúncia deixa de ter valor como peça acusatória.
32 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que o ofendido: a) Poderá se retratar da representação a qualquer momento, antes de transitar em julgado a decisão condenatória; b) Nunca poderá se retratar de uma representação já oferecida; c) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia; d) Todas as respostas estão incorretas.
33 - A prisão em flagrante é uma espécie de: a) Prisão de natureza cautelar; b) Prisão administrativo-disciplinar; c) Pena privativa de liberdade; d) Todas as respostas estão incorretas.
34 - A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz: a) Somente durante o inquérito policial; b) Somente durante a instrução criminal; c) Durante o inquérito policial e a instrução criminal; d) Somente após a condenação do acusado.
35 - Em relação ao caráter instrumental do processo penal é possível afirmar que: a) Um dos seus principais objetivos é o de proteção dos direitos e garantias individuais; b) O seu único objetivo é o de proteção da sociedade contra a criminalidade; c) Um dos seus principais objetivos é o de possibilitar a concretização de um Direito Penal máximo; d) No plano estrutural ele deve seguir o modelo inquisitório, conforme o estabelecido na Constituição da República.
36 - De acordo com o nosso ordenamento jurídico, antes de iniciar o interrogatório do acusado, o juiz deve informá-lo: a) Que está obrigado a falar a verdade, devendo, por isso, responder às perguntas que lhe forem formuladas; b) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas que seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa; c) Que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sendo o direito ao silêncio um dos direitos constitucionais do acusado; d) O juiz não pode informar nada ao acusado antes de iniciar o interrogatório.
37 - Para que seja possível a imposição de uma pena privativa de liberdade é imprescindível a anterior realização de: a) Inquérito policial; b) Inquérito policial e processo penal; c) Processo penal; d) Inquérito administrativo.
38 - Nos crimes de ação penal pública ou de iniciativa privada, inicia-se o Processo: a) Mediante portaria da autoridade policial; b) Mediante queixa do ofendido ou seu representante legal; c) Mediante denúncia do Ministério Público; d) Mediante decisão da autoridade judiciária.
39 - O procedimento sumaríssimo está previsto para o(s) seguinte(s) caso(s): a) Crimes dolosos contra a vida; b) Somente para as contravenções; c) Para as contravenções e para os crimes dolosos contra a vida; d) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
40 - A prisão de natureza cautelar poderá ocorrer: a) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; b) Somente em casos de flagrante delito; c) Somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; d) Somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente, não sendo, entretanto, necessária à fundamentação da decisão.
41 - A ordem de habeas corpus deve ser concedida: a) Exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; b) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; c) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; d) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
42 - Como regra, o Sistema de Avaliação de Prova acolhido em nosso ordenamento processual penal é o: a) Da prova legal; b) Do livre convencimento motivado; c) Da íntima convicção; d) Da prova legal negativa.
43 - O inquérito policial será arquivado: a) Por determinação da autoridade policial; b) Por despacho do juiz, independentemente de qualquer manifestação do Ministério Público; c) Por simples manifestação do Ministério Público, não sendo necessário despacho da autoridade judiciária; d) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
44 - Ocorrerá a rejeição da denúncia ou da queixa quando: a) Não for o acusado encontrado no local do delito; b) Estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; c) Oferecida uma ou outra fora do prazo de seis meses; d) For o caso de concessão de liberdade provisória mediante fiança.
45 - Em relação aos meios de prova, a lei processual penal faz restrições idênticas à lei civil, no seguinte caso: a) Quanto à superveniência de doença mental; b) Quanto ao decreto de revelia; c) Quanto ao estado das pessoas; d) Quanto à expedição de mandado de busca e apreensão.

Exercício de Direito Processual Penal (gabarito)

2008-02-09T15:00:00.000-08:00

Gabarito
Exercício de Processo Penal
1 - Xd) Oral.
2 - Xb) Princípio da disponibilidade;
3 - Xd) Nenhum dos sistemas acima citados.
4 - Xb) Somente durante a fase do inquérito policial;
5 - Xb) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta;
6 - Xd) Todas as provas tem valor relativo.
7 - Xc) É caso de Flagrante Esperado;
8- Xa) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção;
9 - Xc) O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa;
10 - Xb) Escrito, sigiloso e inquisitivo;
11 - Xa)A extensão dessa renúncia aos demais autores;
12 -Xc) O ato processual por meio do qual inicia-se a ação penal de iniciativa privada;
13 - Xd) Princípio da obrigatoriedade.
14 -Xc) Primário;

15 - Xd) Ação Penal Privada Personalíssima.
16 - Xa) Queixa;
17-Xb) Flagrante Provocado;
18 - Xc) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes;
19 -Xc) A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito;
20 -Xc) Se aplica o princípio do livre convencimento;
21 - Xa) Princípio da correlação;
22 - Xb) O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada;
23 - Xd) Todas as respostas acima estão incorretas.
24 - Xd) Preparado.
25 - Xd) Denúncia.
26 - Xb) Não é imprescindível a realização de inquérito policial;
27 - Xc) A prova testemunhal só poderá suprir o referido exame, caso tenham desaparecido os vestígios do crime;
28 - Xa) A prova de uma infração influir na prova de outra;
29 - Xa) Somente durante a fase do inquérito policial.
30 - Xc) Sumaríssimo;
31 - Xb) Não se admite a retratação;
32 - Xc) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia;
33 - Xa) Prisão de natureza cautelar;
34 - Xc) Durante o inquérito policial e a instrução criminal;
35 - Xa) Um dos seus principais objetivos é o de proteção dos direitos e garantias individuais;
36 - Xa) Que está obrigado a falar a verdade, devendo, por isso, responder às perguntas que lhe forem formuladas;
37 - Xc) Processo penal;

38 - Xb) Mediante queixa do ofendido ou seu representante legal;
39 - Xd) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
40 -Xa) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
41 - Xc) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
42 - Xb) Do livre convencimento motivado;
43 - Xd) Por despacho do juiz, após requerimento do Ministério Público.
44 -Xb) Estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa;
45 - Xc) Quanto ao estado das pessoas;

2008-02-09T14:29:00.000-08:00

Exercício inicial de Direito do Trabalho (Gabarito) Profª Luciana Dutra
1- x(B pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável legal.
2- x(D)) a convenção coletiva.
3 - O instituto da sucessão de empregadores: X a) configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade.
4- X b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes.
5- X e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
6- X b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, em nível proporcional ao nível de agressão experimentado.
7- A propósito do contrato de trabalho, aponte a opção incorreta. X a) Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador.
8- X (D) I e II.
9- x (A) constituam grupo econômico.
10- x(B) 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
11- X (C) são imperativas.
12- X (B) fundo de garantia do tempo de serviço.
13- X (D) o salário do menor aprendiz não poderá ser inferior a 2/3 do salário mínimo, na segunda metade da duração máxima prevista para o aprendizado.
14- X (D)) pessoalidade, não eventualidade e subordinação.
15- Xb) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes.
16- Xe) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
17- xb) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, em nível proporcional ao nível de agressão experimentado.
18- xc) o responsável, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual com o reclamado e que, portanto, não consta no título judicial como devedor,não pode ser sujeito passivo na execução;
19- Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que X (D) a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo.
20 - xSomente pode ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado;
21 - xTêm assegurado 13º. Salário, férias, aviso prévio, licença-paternidade, repouso semanal, licença gestante e aposentadoria previdenciária.
22 - x 30 dias de férias;
23 - X O contrato de safra é aquele que tem duração dependente de variações estacionais da atividade agrária;
24 - X Nenhuma das alternativas acima.
25 - X Igual a do trabalhador urbano.
26 - X Até 90 dias improrrogáveis.
27 - X O 1° refoge às premissas do art. 3° da CLT e o 2° trabalha através do seu Sindicato de classe;
28 - X Pode ser dispensada por justa causa.
29 - X Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas;
30 - X Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho
31 - X 90 dias;
32 - X Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverter ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança;
33 - X Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo;
34. X (D)o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
35- X (D) equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.
36- X (B) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
37- X (C)que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
38- X (B) 5 (cinco) dias.

2008-02-09T14:20:00.000-08:00

Exercício inicial de Direito do Trabalho Profª Luciana Dutra
1- O empregado com menos de 18 anos de idade (A) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência de eu responsável legal. ( B) pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável legal. (C) pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem assistência do sindicato. (D) pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer assistência. (E) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência do sindicato.
2- É fonte formal do Direito do Trabalho (A) a jurisprudência. (B) a eqüidade. (C) a analogia. (D) a convenção coletiva. (E) o costume.
3 - O instituto da sucessão de empregadores: a) configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade. b) confere ao novo titular do empreendimento o direito de redefinir o conteúdo dos contratos de trabalho até então celebrados, independentemente da anuência dos empregados. c) faculta ao trabalhador o direito de considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho, em face do caráter personalíssimo que caracteriza essa espécie contratual. d) impõe ao novo empregador a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas nutridas pelo antigo titular do empreendimento, salvo havendo ressalva expressa em contrário no instrumento jurídico de alienação do empreendimento. e) acarreta, automaticamente, a extinção dos contratos de trabalho, sem direito a indenização, salvo decisão em contrário do novo titular do empreendimento.
4- Acerca dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção incorreta. a) O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta. b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes. c) O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores. d) O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados. e) O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.
5- Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta. a) As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho. b) As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho. c) As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho. d) O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho. e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
6- Considerando as regras especiais de proteção ao trabalho do menor, aponte a opção incorreta. a) O trabalho do menor com idade entre 14 anos e 16 anos de idade apenas é admitido na condição de aprendiz. b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade,em nível proporcional ao nível de agressão experimentado. c) É vedado ao menor prestar serviços em estabelecimentos prejudiciais à sua moralidade, tais como boates e outros que comercializam bebidas alcoólicas a varejo. d) Ao trabalhador menor é lícito firmar recibos de quitação salarial sem a assistência de seus responsáveis, salvo em se tratando de rescisão do contrato de trabalho. e) Ao menor com idade de 16 anos é vedado o labor em atividade que o exponha a risco de vida.
7- A propósito do contrato de trabalho, aponte a opção incorreta. a) Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador. b) É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais. c) Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período. d) Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade. e) O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.
8. O contrato de trabalho por prazo determinado I. é válido para atender a realização de certo acontecimento futuro, de previsão aproximada. II. justifica-se quando a natureza do serviço tiver caráter transitório. III. não se descaracteriza pela simples prorrogação por mais de uma vez. IV. pode ser estipulado por prazo superior a 2 anos. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I. (B) II. (C) III. ( D) I e II. (E) II e IV.
9. A solidariedade de empresas, prevista no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT pressupõe que as empresas (A) constituam grupo econômico. (B) desenvolvam a mesma atividade econômica. (C) tenham a mesma personalidade jurídica. (D) tenham os mesmos sócios. (E) se localizem no mesmo município.
10. É proibido o trabalho do menor de (A) 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. (B) 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (C) 16 anos em qualquer hipótese, ainda que se trate de aprendiz. (D) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (E) 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.
11. As normas de proteção ao trabalho (A) submetem-se à vontade das partes. (B) são de natureza consuetudinária. (C) são imperativas. (D) são facultativas. (E) são programáticas.
12. Aos empregados domésticos, a Constituição assegura os mesmos direitos que aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto (A) repouso semanal remunerado. (B) fundo de garantia do tempo de serviço. (C) férias anuais remuneradas. (D) aviso prévio proporcional. (E) décimo-terceiro salário.
13. Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que (A) o trabalhador em domicílio receberá de acordo com a tarefa que lhe for atribuída, não lhe sendo garantido o salário mínimo. (B) para o seu cômputo são consideradas as gorjetas recebidas pelo empregado. (C) será garantido salário mínimo mensal, quando o salário for ajustado por empreitada. (D) o salário do menor aprendiz não poderá ser inferior a 2/3 do salário mínimo, na segunda metade da duração máxima prevista para o aprendizado. (E) havendo pagamento in natura, é garantido ao trabalhador pagamento em dinheiro nunca inferior a 25% do salário mínimo.
14. Além da prestação de serviços e do pagamento de salários, são características do contrato de trabalho: (A) exclusividade, não eventualidade e subordinação. (B) exclusividade, autonomia e existência de contrato escrito. (C) pessoalidade, não eventualidade e existência de contrato escrito. (D) pessoalidade, não eventualidade e subordinação. (E) pessoalidade, existência de contrato escrito e prazo determinado.
15- Acerca dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção incorreta. a) O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta. b) O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes. c) O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores. d) O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados. e) O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.
16- Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta. a) As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho. b) As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho. c) As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho. d) O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho. e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
17- Considerando as regras especiais de proteção ao trabalho do menor, aponte a opção incorreta. a) O trabalho do menor com idade entre 14 anos e 16 anos de idade apenas é admitido na condição de aprendiz. b) O trabalho em condições de agressão à saúde, executado por trabalhador com 16 anos de idade, impõe ao empregador a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, em nível proporcional ao nível de agressão experimentado. c) É vedado ao menor prestar serviços em estabelecimentos prejudiciais à sua moralidade, tais como boates e outros que comercializam bebidas alcoólicas a varejo. d) Ao trabalhador menor é lícito firmar recibos de quitação salarial sem a assistência de seus responsáveis, salvo em se tratando de rescisão do contrato de trabalho. e) Ao menor com idade de 16 anos é vedado o labor em atividade que o exponha a risco de vida.
18- Com referência à execução, em se tratando de Integrante de grupo econômico,é correto afirmar que: a) somente a empresa componente do grupo econômico de maior capital social poderá ser responsabilizada como sujeito passivo na execução; b) o responsável solidário, integrante do grupo econômico,que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto,não consta no título executivo judicial como devedor, pode ser sujeito passivo na execução,em qualquer hipótese; c) o responsável, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual com o reclamado e que, portanto, não consta no título judicial como devedor,não pode ser sujeito passivo na execução; d) o responsável solidário, integrante do grupo econômico,que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto,não consta no título executivo judicial como devedor, pode ser sujeito passivo na execução,desde que o devedor principal se reveles em condições de solver o débito exeqüendo; e) em se tratando de grupo econômico inexiste solidariedade quanto ao débito exeqüendo.
19- Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que (A) os acordos coletivos são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos trabalhadores. (B) as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho. (C) os usos e costumes, bem como as disposições contratuais em um contrato de trabalho não podem ser consideradas como fontes do Direito do Trabalho. (D) a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo. (E) a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios e normas do direito do trabalho, sendo vedado o uso da analogia e da eqüidade.
20- O contrato de trabalho: a. Jamais pode ser alterado; b. Somente pode ser alterado se houver concordância, por escrito, do empregado; c. Somente pode ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado; d. Pode ser alterado, a qualquer momento, dado ao livre arbítrio do empregador, na condição de dono do negócio.
21 - Os empregados domésticos: a. Têm garantido todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho; b. Têm garantido os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, à exceção do Fundo de Garantia por Tempo de serviço; c. São equiparados aos trabalhadores autônomos para fins de aplicação dos direito previstos na consolidação das Leis Trabalhistas; d. Têm assegurado 13º. Salário, férias, aviso prévio, licença-paternidade, repouso semanal, licença gestante e aposentadoria previdenciária.
22 - O empregado doméstico regido que é pela Constituição Federal, art. 7°, parágrafo único, Lei n° 5.859, de 11/12/72 e Decreto n° 71.885 de 09/03/73, após trabalhar um ano ininterrupto, sem qualquer falta, para o mesmo empregador, faz jus a: a) 30 dias de férias; b) A converter 1/3 de férias em pecúnia e descansar 20 dias; c) 20 dias de férias; d) 10 dias de férias.
23 - Petrúcio de Oliveira foi contratado para prestar serviços na colheita de grãos de uma fazenda localizada no interior do Estado de Minas Gerais. Pergunta-se: a. O contrato de safra é aquele que é exigido do trabalhador exclusivamente na colheita; b. O contrato de safra é aquele que tem duração dependente de variações estacionais da atividade agrária; c. O contrato de safra é aquele que, pactuado, não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 60 dias; d. O contrato de safra é fixado para trabalhador de colheita de grãos, por pessoa física, não podendo ser superior a 40 dias.
24- O empregado doméstico tem direito a: a) Aviso prévio, FGTS obrigatório e 13º salário; b) Férias, participação anual nos lucros e 13º salário; c) FGTS obrigatório, férias e 13º salário; d) Nenhuma das alternativas acima.
25 - A prescrição trabalhista para o empregado rural é de: a) 2 anos a contar da data de admissão; b) 5 anos após a rescisão contratual; c) Não há prescrição alguma; d) Igual a do trabalhador urbano.
26 - O contrato de experiência tem o prazo limite de: a) 1 ano; b) 60 dias improrrogáveis; c) Até 90 dias prorrogáveis por mais 30; d) Até 90 dias improrrogáveis.
27- Onde distinguir entre o "autônomo" e o trabalhador portuário. a. O 1° refoge às premissas do art. 3° da CLT e o 2° trabalha através do seu Sindicato de classe; b. O 1° trabalha exclusivamente no Cais do Porto, já o 2° atua livremente fora do referido Cais, tendo empregador definido; c. O 1° não pode ter empregados, enquanto o 2° pode; d. Nenhuma das respostas acima.
28 - A empregada que ficou grávida durante o contrato de trabalho, tem estabilidade: a) De 6 meses; b) De 4 meses; c) Não tem estabilidade; d) Pode ser dispensada por justa causa.
29 - Na legislação trabalhista brasileira: a. As empresas, mesmo compondo um grupo econômico, desde que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, não são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis entre si; b. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; c. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; d. Não é reconhecida a figura da solidariedade entre empresas, ainda que constituam um grupo econômico.
30 - Determinada senhora foi admitida há cinco anos como cozinheira para trabalhar em escritório de advocacia constituído como pessoa jurídica, de 2ª a 5ª feira. Suas funções consistiam em cuidar da cozinha e da copa da casa em que funcionava o escritório, fazer compras e servir refeições para os advogados e estagiários. A vinculação existente entre a tal senhora e o tomador de serviços era de: a. Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho b. Trabalho doméstico, nos termos da Lei nº 5.859, de 11/12/1972 c. Trabalho autônomo, porque não era cumprida a semana integral, de 2ª a 6ª feira, equiparando-se à situação ao trabalho da empregada diarista d. Contrato de prestação de serviços, não regulado pela legislação do trabalho
31 - É correto afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de: a) 3 (três) meses; b) 90 dias; c) 60 dias; d) 2 (dois) meses.
32 - Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições: a. Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança; b. Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho; c. Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independente de qualquer conseqüência que esta traga ao contrato; d. Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem qualquer exceção.
33 - Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho: a. Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo; b. Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo; c. Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo; d. Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo.
34- Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos (A) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (B) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. (C) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (D) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (E) a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
35- Em relação ao Contrato Individual de Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que (A) haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (B) considera-se empregador a empresa que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço. (C) considera-se empregado toda pessoa jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (D) equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados. (E) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
36- De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que (A) em regra, é permitido fazer novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado após três meses da conclusão do pacto anterior. (B) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (C) o contrato de experiência poderá ser celebrado por escrito ou verbalmente pelo prazo máximo de 60 dias. (D) o contrato de trabalho por prazo determinado que tratar de atividades empresariais de caráter transitório, poderá ser estipulado por 3 anos. (E) em regra, 20 dias antes a extinção do contrato por prazo determinado, o empregador dará aviso prévio ao empregado.
37- O contrato de trabalho por prazo determinado (A) exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado. (B) pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos. (C) que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (D) na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um. (E) é lícito, qualquer que seja a sua finalidade. considerados atos administrativos enunciativos a
38- Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de (A) 1 dia, no decorrer da primeira semana. (B) 5 dias. (C) 1 dia, no dia do nascimento. (D) 5 dias úteis. (E) 5 dias, devendo comprovar ter realizado o registro civil da criança.

Exercícios de Direito Administrativo

2008-02-09T14:04:00.000-08:00

Exercícios sobre licitação e contratos:
1- considere as proposições abaixo: I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivos dos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio. II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeito ao contrato de gestão. III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio. IV. O ajuste através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis ou empréstimo em dinheiro de certo particular, com quem celebra o ajuste, refere-se ao contrato de fornecimento. Está correto o que se propõe APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV.
2- Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui, nos termos da Lei no 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade administrativa que (A) causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento equivalente até quatro vezes o valor do dano, perda dos bens, perda da função pública, perda dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras. (B) atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, perda dos direitos políticos de três a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos, além de outras. (C) importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, além de outras. (D) causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de outras. (E) atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, pelo prazo máximo de dois anos, além de outras.
3- No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas: I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação. IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato. V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento. É correto o que consta APENAS em (A) I e IV. (B) I, III e V. (C) I e II. (D) II, IV e V. (E) III e IV.
4- Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos: I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado. II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens. III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato. IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. V. A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. É correto o que consta APENAS em (A) III, IV e V. (B) III e IV. (C) II, III e V. (D) I e IV. (E) I, II e IV.
5- Considere: I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil. II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa. III. Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado. IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário. As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser (A) dispensável, dispensável, inexigível, obrigatória. (B) obrigatória, obrigatória, dispensável, inexigível. (C) inexigível, obrigatória, inexigível, dispensável. (D) dispensável, inexigível, obrigatória, dispensável. (E) inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.
6- No processo licitatório, qualquer modificação no edital (A) exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis, adaptem suas propostas à nova condição exigida. (B) é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os licitantes, e desde que efetivada até 5 dias úteis antes da data limite para a entrega das propostas. (C) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal. (D) não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo, a Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório. (E) só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data designada para abertura das propostas, e desde que presente o interesse público, devidamente justificado.
7- No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento, (A) poderá ser formalizada mediante termo de reti-ratificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação. (B) deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal. (C) constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo. (D) poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (E) constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.
8- Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que (A) não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública. (B) o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. (C) são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae. (D) a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos. (E) a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.
9- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (A) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. (B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (C) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (D) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
10- A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada (A) convite. (B) concorrência. (C) tomada de preços. (D) concurso. (E) leilão.
11- Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados, (A) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. (B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório. (C) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária. (D) o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte. (E) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.
12- A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômicofinanceiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada (A) força maior. (B) fato da administração. (C) interferências imprevistas. (D) caso fortuito. (E) fato do príncipe.
13- Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. Apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se (A) tomada de preços. (B) convite. (C) concurso. (D) concorrência. (E) leilão.
14- A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de (A) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa. (B) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. (C) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará. (D) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas. (E) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
15- No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações: I. Mesmo que vedada pelo edital, a subcontratação integral da obra pelo contratado o exime das responsabilidades legais perante a Administração, que passam a ser do subcontratado. II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado. IV. Ao contrário do recebimento provisório do objeto, o definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela segurança do serviço executado. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e IV. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I, II e III. (E) I, II e IV.
16- Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da (A) isonomia e julgamento objetivo. (B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. (C) moralidade e legalidade. (D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo. (E) adjudicação compulsória e publicidade
Gabarito : Exercícios sobre Licitação e contratos: Profª Luciana Dutra
1- X (A) I, II e III.
2- X (D) causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de outras.
3- X (B) I, III e V.
4- X (C) II, III e V.
5- X (E) inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.
6- X (C) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal.
7- X (E) constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.
8- X (C) são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
9- X (E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
10- X (C) tomada de preços.
11- X (B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.
12- X (E) fato do príncipe.
13- x (A) tomada de preços.
14- X (C) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
15- X (B) II e III.
16- X (D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo.