Exercício CODJERJ
Professora Luciana Dutra
- 1 - Analise as competências abaixo:
- I - Fixar o número de Comissários de Menores e autorizar sua designação pelo juiz.
- II - Providenciar a organização dos mapas anuais de estatísticas das distribuições e dos julgamentos.
- III - Aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal.
Os órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que possuem, respectivamente, essas competências são:
(A) Presidente do Tribunal de Justiça, 1o Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça;
(B) Presidente do Tribunal de Justiça, 1o Vice-Presidente e 2o Vice-Presidente;
(C) Corregedor-Geral da Justiça, 1o Vice-Presidente e Presidente do Tribunal de Justiça;
(D) Presidente do Tribunal de Justiça, 2o Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça;
(E) Presidente do Tribunal de Justiça (as duas primeiras funções) e Corregedor Geral da Justiça (a terceira e última).
- 2 - Para efeito da administração da Justiça, o território do Estado divide-se:
(A) apenas em regiões judiciárias e comarcas;
(B) em regiões judiciárias, comarcas e distritos;
(C) em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias;
(D) em distritos, subdistritos, zonas judiciárias e comarcas, na capital; e apenas em regiões, comarcas e distritos, no interior;
(E) em comarcas, distritos, circunscrições e zonas judiciais, no interior; e apenas em comarcas, na capital.
- 3 - Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas são o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos Municípios:
(A) entendida como receita tributária apenas aquela advinda de impostos e taxa; e movimento forense, os feitos cíveis;
(B) ciente de que a receita tributária não compreende as cotas de participação devidas aos Municípios pelos Estados e pela União;
(C) ciente de que, no movimento forense, serão computados os processos de qualquer natureza, quer tragam a coisa julgada ou não;
(D) ciente de que a receita tributária se coloca acrescida das cotas de participação e o movimento forense pressupõe apenas os processos que exijam sentença de que resulte coisa julgada;
(E) entendida como receita tributária apenas as cotas de participação e os impostos; e movimento forense, todo e qualquer processo.
- 4 - Para que haja a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça, é necessário:
(A) apenas proposta do Órgão Especial;
(B) proposta do Conselho da Magistratura, após relatório e parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça;
(C) proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, observando a média de tempo que um processo leva para ser julgado em 2o grau;
(D) observar se a média de tempo para o julgamento dos processos está ultrapassando seis meses;
(E) proposta do Órgão Especial, só cabendo se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por magistrados, computados, para esse cálculo, apenas os que integram as Câmaras, Grupos e Seção Criminal, servindo como relator ou revisor.
- 5 - Quanto à estrutura do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
(A) a Escola da Magistratura integra a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e atua como órgão de formação e aperfeiçoamento de Magistrados;
(B) compete ao Conselho da Magistratura e à Corregedoria Geral da Justiça o exercício da função censora dos Magistrados, cabendo à Corregedoria a graduação da punição;
(C) a Corregedoria Geral da Justiça tem por atribuição a declaração de vacância dos cargos das secretarias do Tribunal, por força de inaptidão ou falta funcional grave, baixando os atos de demissão e exoneração;
(D) compete ao Presidente do Tribunal designar oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removê-los, a pedido ou ex officio;
(E) a função censora dos Magistrados pertence à Corregedoria Geral da Justiça, e a execução da medida disciplinar, à Presidência do Tribunal.
- 6 - Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a afirmativa INCORRETA:
(A) O Presidente do Tribunal de Justiça é o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, na sua ordem, pelo Corregedor-Geral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigüidade no Tribunal. Os demais membros serão substituídos pelos Desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade.
(B) Junto ao Conselho da Magistratura funcionará, quando for o caso, e sem direito a voto, o Procurador-Geral da Justiça.
(C) O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.
(D) Nos julgamentos ou deliberações do Conselho, se houver empate, o voto de qualidade será o do Corregedor-Geral da Justiça.
(E) Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de cinco dias, a contar de sua publicação, no órgão oficial, pedido de reconsideração a ser distribuído a outro relator.
- 7 - É correto afirmar, quanto ao 3o Vice-Presidente, ser da sua competência:
(A) substituir o Presidente do Tribunal de Justiça, quando impossibilitados de fazê-los os 1o e 2o Vice-Presidentes, sem prejuízo de suas próprias atribuições;
(B) substituir o Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
(C) presidir as sessões da Seção Criminal;
(D) conceder licença para casamentos, nos casos do art. 183, número XVI, do Código Civil;
(E) informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça.
- 8- Quanto ao Corregedor Geral da Justiça, é INCORRETO afirmar ser da sua competência:
(A) baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos dos Juizados da Infância e da Juventude, nas comarcas do Estado;
(B) fixar o número de Comissários de Menores e autorizar sua designação pelo juiz;
(C) propor ao Presidente do Tribunal a realização de concursos para provimento de cargos de serventuários e funcionários de primeira instância, bem como organizar listas de merecimento e antigüidade para promoção desses mesmos servidores;
(D) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença, e conseqüente substituição dos funcionários da Secretaria da Corregedoria e dos serventuários e funcionários da primeira instância, ressalvadas as férias e licenças por motivo de saúde até sessenta dias, que serão concedidas pelos juízes de direito das comarcas do interior;
(E) supervisionar os serviços de registros de acórdãos, impondo sanção disciplinar aos funcionários em hipótese de erro inescusável.
- 9 - Quanto aos órgãos do Tribunal, e a competência dos Magistrados, assinale a afirmativa correta:
(A) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se encontram na estrutura orgânica da primeira instância.
(B) O Órgão Especial de Justiça não poderá, em hipótese alguma, por Resolução, fixar a distribuição da competência dos órgãos de primeira instância.
(C) Os Juízes de Direito não podem apurar as faltas e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhes sejam subordinados, por ser esta matéria de competência privativa do Corregedor Geral da Justiça, sendo irrelevante o tipo de infração e o grau da sanção.
(D) Na Comarca da Capital, os Juízes das Varas Cíveis do Foro Central possuem competência para processar e julgar os feitos que versem sobre interdição e tutela.
(E) Na Comarca da Capital, existem doze Juízes de Direito de Vara de Registros Públicos.
